Projeto de Lei n° 1855, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 1855/2020
- Iniciativa
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1855/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.626 de 19/07/2023
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
- Política Social > Saúde
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.626 de 19/07/2023
- Último local:
- 31/07/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1855/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1855/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer de plenario em substituição a CAS ao SCD do PL 1855, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 89/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 89, de 2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/06/2023) Aprovado o Requerimento nº 537, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 89, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 90/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/06/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 90, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1855/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 538, de 29/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 131/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 537/2023
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 26/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1855/2020 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 31 de maio, o Requerimento nº 537, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Of. n° 102/2023/SGM-P, Envio de substitutivo para apreciação do Senado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 131/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1855/2020 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 538, de 29/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 131/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 538/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1855/2020 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 538, de 29/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 131/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 539/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1855/2020 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 538, de 29/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 131/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- MSG 340/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.626/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 340, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.855, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.626, de 19 de julh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 637/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1855, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 637, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 340, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 126 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 340, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.855, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 57-65 - DSF nº 105 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/06/2023) Aprovado o Requerimento nº 537, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 89, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a rejeição do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, modificado pelo art. 2º do Substitutivo; e pela manutenção do § 1º do art. 1º da mesma Lei, nos termos do texto anteriormente aprovado pelo Senado Federal, com consequente renumeração como § 2º. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 90, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 105 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/06/2023) Aprovado o Requerimento nº 537, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 89, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a rejeição do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, modificado pelo art. 2º do Substitutivo; e pela manutenção do § 1º do art. 1º da mesma Lei, nos termos do texto anteriormente aprovado pelo Senado Federal, com consequente renumeração como § 2º. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 90, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 38-43 - DSF nº 72 | A matéria vai à CAS. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Lucas Barreto (encerrado em 27/06/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 29/06/2023 - 19/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, PESSOAS, AUTISMO, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO, DOADOR, SANGUE, PREFERENCIA, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO, RESERVA, ASSENTO, TRANSPORTE COLETIVO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/06/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 637, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 340, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°1.855, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023.
À COARQ. - OFSF 637/2023
- 27/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 340, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.855, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 126
- Mensagem
- 20/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14626 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/07/2023.
- 29/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 538, de 29/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 131/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 539, de 29/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 131/2023
- OFSF 538/2023
- OFSF 539/2023
- Autógrafo - PL 1855/2020
- 28/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/06/2023)
Aprovado o Requerimento nº 537, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 89, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a rejeição do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, modificado pelo art. 2º do Substitutivo; e pela manutenção do § 1º do art. 1º da mesma Lei, nos termos do texto anteriormente aprovado pelo Senado Federal, com consequente renumeração como § 2º.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 90, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 57-65 - DSF nº 105
- Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 105
- P.S 89/2023 - PLEN
- 27/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Lucas Barreto.
- Relatório Legislativo
- 26/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 31 de maio, o Requerimento nº 537, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 537/2023
- 26/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/06/2023.
Designado Relator de Plenário o Senador Lucas Barreto.
- 26/06/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À SLSF, a pedido, em virtude da inclusão da matéria na Ordem do Dia de 27/06/2023.
- 12/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 38-43 - DSF nº 72
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1855/2020
- PL 1855/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Última atualização de dados legislativos: 16/09/2024 10:44
