Projeto de Lei n° 282, de 2024 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2007)
Ver também: PLS 109/2007
Autoria: Senadora Kátia Abreu (PFL/TO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5899/2009
Assunto: Política Social > Saúde
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.899-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 109/2007 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica”.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcelo Castro
- Último local:
- 04/03/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 12/12/2025 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 282/2024 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.899-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 109/2007 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 109/2007 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- PL 282/2024 - Controle e prevenção devem integrar o PAIS e masculina no âmbito do SUS e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável às Emendas nº 1 e nº 2, nos termos do Projeto de Lei nº 282, de 2024, e contrário à Emenda nº 3. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 19 | A matéria vai à CAS. |
| 20/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 31-34 - DSF nº 9 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 109/2007 |
- Despacho:
- 04/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Marcelo Castro
- Indexação:
- EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), GARANTIA, ORIENTAÇÃO, ASSISTENCIA, PROGRAMA, SAUDE, CASAL, HOMEM, MULHER, HIPOTESE, DOENÇA, GENETICA. DEFINIÇÃO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO, EDUCAÇÃO, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÕES, METODO, OFERTA, GRAVIDEZ, ASSISTENCIA, HIPOTESE, DOENÇA, GENETICA
- 12/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 74ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/12/2025.
- 01/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável às Emendas nº 1 e nº 2, nos termos do Projeto de Lei nº 282, de 2024, e contrário à Emenda nº 3.
- Relatório Legislativo
- 30/10/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 04/03/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 19
- 19/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 109/2007
- Publicado no DSF Páginas 31-34 - DSF nº 9
- PL 282/2024 (Emenda-CD) (Emenda-SF)