Ofício "S" n° 3, de 1999
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS E TERMOS ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO, FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNIÃO, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO BANERJ S/A, NO MONTANTE DE R$ 12.946.395.811,36 (DOZE BILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último local:
- 27/06/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 07/12/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
- Identificação:
- OFS 3/1999
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 05/01/1999
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS E TERMOS ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO, FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNIÃO, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO BANERJ S/A, NO MONTANTE DE R$ 12.946.395.811,36 (DOZE BILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33900-33915 | Leitura do Parecer nº 1.077/99-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, que conclui pela apresentação do PRS nº 120/99, que oferece. |
04/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33685 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Banco Central do Ofício nº 4.499, de 1999, de 2 do corrente, encaminhando nova manifestação daquele Órgão, acerca da operação de crédito relacionado com a presente matéria. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 14/1999
- Data de Leitura:
- 05/01/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, CONFISSÃO, PROMESSA, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, TERMO ADITIVO, RERRATIFICAÇÃO, (RJ), UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, BANCO DO BRASIL, (BANERJ), CONTRATO, ASSUNÇÃO, DIVIDA, BANCO ESTADUAL, (BACEN), PROTOCOLO, ACORDO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999). (AUTORIZA DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SENDO UMA BASEADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA E TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E OUTRO REFERENTE AO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E OUTROS PACTOS, ENTRE O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
- 07/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.077/99-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, que conclui pela apresentação do PRS nº 120/99, que oferece.
- Publicado no DSF Páginas 33900-33915
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 07/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator favorável nos termos do PRS que apresenta. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 07/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Peres, com minuta de relatório favorável nos termos do PRS que apresenta. A matéria está pronta para pauta.
- 06/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Peres para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 03/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Banco Central do Ofício nº 4.499, de 1999, de 2 do corrente, encaminhando nova manifestação daquele Órgão, acerca da operação de crédito relacionado com a presente matéria.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 33685
- 02/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF para análise dos processados.
- 25/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Osmar Dias para redistribuição.
- 07/01/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Osmar Dias relator da matéria.
- 06/01/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 06/01/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 06/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, QUE TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA
SUA TRAMITAÇÃO.
DSF 07 01 PAG 0232.
- 06/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO, QUE FOI
DESDOBRADO NOS OFS 00003 E 00004 1999, CADA QUAL COM
TRAMITAÇÃO AUTONOMA.
- 06/01/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 94 (NOVENTA E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2023 10:28