Projeto de Resolução do Senado n° 120, de 1999
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 65 de 13/12/1999
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a União a realizar operação de crédito de aquisição e refinanciamento das dívidas do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado em 29 de outubro de 1999, entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 65 de 13/12/1999
- Último estado:
- 16/02/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 120/1999
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 07/12/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a realizar operação de crédito de aquisição e refinanciamento das dívidas do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado em 29 de outubro de 1999, entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1999 | Retificado no DSF Páginas 34632 | O Projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 1.077/99-CAE, lido anteriormente, ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 751/99, de urgência, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, para a matéria, nos termos do art. 336, "b", combinado com o art. 338, II, do Regimento Interno À SSCLS. |
| 10/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34392-34395 | Aprovado, sem debates. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1.112/99-CDIR (Rel. Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Promulgação. À SSCLS COM DESTINO À SSEXP. ( Acompanha o OFÍCIO S 4/99). |
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34021 | O Projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 1.077/99-CAE, lido anteriormente, ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 751/99, de urgência, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, para a matéria, nos termos do art. 336, "b", combinado com o art. 338, II, do Regimento Interno À SSCLS. |
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33900-33915 | O Projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 1.077/99-CAE, lido anteriormente, ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 751/99, de urgência, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, para a matéria, nos termos do art. 336, "b", combinado com o art. 338, II, do Regimento Interno À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 14/1999
- Data de Leitura:
- 07/12/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, CONFISSÃO, PROMESSA, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, TERMO, ADITIVO, RERRATIFICAÇÃO, (RJ), UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, BANCO DO BRASIL, (BANERJ), CONTRATO, ASSUNÇÃO, DIVIDA, BANCO ESTADUAL, (BACEN), PROTOCOLO, ACORDO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS.
- Observações:
- (AUTORIZA DUAS OPERAÇÕES DE CREDITO, SENDO UMA BASEADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDA E TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO E OUTRO REFERENTE AO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DIVIDA E OUTROS PACTOS, ENTRE O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
- 18/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 02/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Poocessado emprestado à Consultoria Legislativa. (CONLEG).
- 13/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado anexo OFS 0004/1999
- 24/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, segue anexo ofs. 4/99
- 16/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1374/99(SF), de 15.12.99 ao Governador do Estado do Rio de Janeiro comunicando que promulguei a Resolução nº 65/99. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 175.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 16/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1373/99(SF), de 15.12.99 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, a Resolução nº 65/99. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 174.
- 16/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000065 DE 1999.
DSF-14/12/1999 pág. 34652.
DOU-14/12/1999 pág. 00001.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão ás 17:40 hs.
- 13/01/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 13/01/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 168 e 169, considerações da Secretaria-Geral da Mesa sobre a possibilidade de retirada dos Ofícios nºs S/3 e S/4, de 1999, que tratam de operações de crédito entre a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro,em tramitação no Senado Federal.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexei, às fls. 167, o Ofício GG nº 134/99, de 03/03/99, do Sr. Antony William Garotinho Matheus de Oliveira, Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao Presidente do Senado Federal, solicitando a devolução do acordo de refinanciamento da Dívida do Estado do Rio de Janeiro ao Banco Central do Brasil ou ao Ministério da Fazenda.
- 13/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 13/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 163 a 166.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 10/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 12:40 horas.
- 10/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1.112/99-CDIR (Rel. Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Promulgação.
À SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
( Acompanha o OFÍCIO S 4/99). - Publicado no DSF Páginas 34392-34395
- 08/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/12/99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 751/99.
Discussão, em turno único.
- 07/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 1.077/99-CAE, lido anteriormente, ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 751/99, de urgência, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, para a matéria, nos termos do art. 336, "b", combinado com o art. 338, II, do Regimento Interno
À SSCLS. - Retificado no DSF Páginas 34632
- Publicado no DSF Páginas 33900-33915
- Publicado no DSF Páginas 34021
- 07/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:52