Ofício "S" n° 3, de 1999

Autoria
Presidente do Banco Central do Brasil
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS E TERMOS ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO, FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNIÃO, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO BANERJ S/A, NO MONTANTE DE R$ 12.946.395.811,36 (DOZE BILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último local:
27/06/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/12/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
OFS 3/1999
Autor:
Presidente do Banco Central do Brasil
Data:
05/01/1999
Descrição/Ementa
ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS E TERMOS ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO, FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNIÃO, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO BANERJ S/A, NO MONTANTE DE R$ 12.946.395.811,36 (DOZE BILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/1999 Publicado no DSF Páginas 33900-33915
Leitura do Parecer nº 1.077/99-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, que conclui pela apresentação do PRS nº 120/99, que oferece.
04/12/1999 Publicado no DSF Páginas 33685
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Banco Central do Ofício nº 4.499, de 1999, de 2 do corrente, encaminhando nova manifestação daquele Órgão, acerca da operação de crédito relacionado com a presente matéria.
À CAE.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 14/1999
Data de Leitura:
05/01/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, CONFISSÃO, PROMESSA, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, TERMO ADITIVO, RERRATIFICAÇÃO, (RJ), UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, BANCO DO BRASIL, (BANERJ), CONTRATO, ASSUNÇÃO, DIVIDA, BANCO ESTADUAL, (BACEN), PROTOCOLO, ACORDO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS.
Observações:
(MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999). (AUTORIZA DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SENDO UMA BASEADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA E TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E OUTRO REFERENTE AO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E OUTROS PACTOS, ENTRE O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
Matéria
OFS 4/1999
PRS 120/1999
07/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.077/99-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, que conclui pela apresentação do PRS nº 120/99, que oferece.
Publicado no DSF Páginas 33900-33915
07/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
07/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
07/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Relator favorável nos termos do PRS que apresenta. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
07/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Peres, com minuta de relatório favorável nos termos do PRS que apresenta. A matéria está pronta para pauta.
06/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Jefferson Peres para relatar por ordem do presidente da Comissão.
03/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Banco Central do Ofício nº 4.499, de 1999, de 2 do corrente, encaminhando nova manifestação daquele Órgão, acerca da operação de crédito relacionado com a presente matéria.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 33685
02/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF para análise dos processados.
25/11/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Osmar Dias para redistribuição.
07/01/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Osmar Dias relator da matéria.
06/01/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
06/01/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
06/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, QUE TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA
SUA TRAMITAÇÃO.
DSF 07 01 PAG 0232.
06/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO, QUE FOI
DESDOBRADO NOS OFS 00003 E 00004 1999, CADA QUAL COM
TRAMITAÇÃO AUTONOMA.
06/01/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 94 (NOVENTA E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2023 10:28