Ofício "S" n° 4, de 1999
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO REFERENTE AO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DIVIDA E OUTROS PACTOS, FIRMADOS ENTRE O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), COM A INTERVENIENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO VALOR DE R$ 3.879.682.828,82 (TRES BILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último local:
- 27/06/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 07/12/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
- Identificação:
- OFS 4/1999
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 05/01/1999
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO REFERENTE AO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DIVIDA E OUTROS PACTOS, FIRMADOS ENTRE O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), COM A INTERVENIENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO VALOR DE R$ 3.879.682.828,82 (TRES BILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33900-33915 | Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer. |
08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33900-33915 | Leitura do Parecer nº 1.077/99-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, que conclui pela apresentação do PRS nº 120/99, que oferece. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 14/1999
- Data de Leitura:
- 05/01/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, CONFISSÃO, PROMESSA, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, TERMO ADITIVO, RERRATIFICAÇÃO, ESTADO, (RJ), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL, (BANERJ), CONTRATO, ASSUNÇÃO, BANCO ESTADUAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INTERVENÇÃO, (BACEN), PROTOCOLO, ACORDO.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999). (AUTORIZA DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SENDO UMA BASEADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA E TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E OUTRO REFERENTE AO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E OUTROS PACTOS, ENTRE O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
- 07/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.077/99-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, que conclui pela apresentação do PRS nº 120/99, que oferece.
- Publicado no DSF Páginas 33900-33915
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- Publicado no DSF Páginas 33900-33915
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator favorável nos termos do PRS que apresenta. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 07/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Peres, com minuta de relatório favorável nos termos do PRS que apresenta. A matéria está pronta para pauta.
- 06/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Peres para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 25/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Osmar Dias para redistribuição.
- 07/01/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Osmar Dias relator da matéria.
- 06/01/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 06/01/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 06/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, QUE TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA
SUA TRAMITAÇÃO.
DSF 07 01 PAG 0232.
- 06/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO, QUE FOI
DESDOBRADO NOS OFS 00003 E 00004 1999, CADA QUAL COM
TRAMITAÇÃO AUTONOMA.
- 06/01/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 94 (NOVENTA E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2023 10:42