Ver também: SCD 203/2001, VET 32/2009


Autoria: Senador Mauro Miranda (PMDB/GO)

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.009 de 29/07/2009
Último local:
20/11/2008 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/10/2001
Texto inicial - PLS 203/2001
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.
12/12/2001
Parecer
Comissão de Assuntos Sociais
Reunida a Comissão, na presente data, é aprovado o Projeto tendo como relator ad hoc o Senador Moreira Mendes. Anexo Parecer sobre o Projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado. (fls. nºs. 05 a 12). À SSCLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1742
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
26/02/2002 Publicado no DSF Páginas 803
Leitura do Parecer nº 40/2002-CAS, Relator Ad Hoc: Senador Moreira Mendes, favorável.
É lido o Ofício nº 102/01, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF
.
26/02/2002 Publicado no DSF Páginas 797-799
Leitura do Parecer nº 40/2002-CAS, Relator Ad Hoc: Senador Moreira Mendes, favorável.
É lido o Ofício nº 102/01, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF
.
12/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24609-24610
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminaitiva, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Data de Leitura:
11/10/2001
Número na Câmara:
PL 6302/2002
Norma jurídica gerada:
LEI-012009 de 2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, MOTOCICLETA, TAXI, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTO TÁXI, MOTOCICLETA, CONTINUO, UTILIZAÇÃO, MOTOCICLETA, TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, ENTREGA, MERCADORIA, DOCUMENTOS, SERVIÇO COMUNITÁRIO, TERCEIROS, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, RESIDÊNCIA, VEÍCULOS, FACULTATIVIDADE, COMUNICAÇÃO, MORADOR, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, EXIGÊNCIA, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RESIDÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MAIORIDADE, COMPETÊNCIA, (DETRAN), AUTORIZAÇÃO, PORTE, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, (CNH), REGISTRO, CADASTRO, LICENCIAMENTO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marluce Pinto (encerrado em 12/12/2001 - Parecer Oferecido)
20/11/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00203....... 200........
20/11/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00203 2001.
20/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
12/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
OF. SF nº 131 de 12/03/2002 do Quarto-Secretário do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
12/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
08/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
08/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23 e 24.
À Subsecretaria de Expediente.
08/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 23 a 24).
À SSEXP.
07/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23 e 24 ).
07/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
07/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21 e 22).
À SSEXP.
07/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
07/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
06/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 1742
05/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
26/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27.02 a 05.03.2002.
25/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 40/2002-CAS, Relator Ad Hoc: Senador Moreira Mendes, favorável.
É lido o Ofício nº 102/01, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF
.
Publicado no DSF Páginas 803
Publicado no DSF Páginas 797-799
18/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexada cópia de fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CAS ao apreciar a presente matéria.
Anexei legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
12/12/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, na presente data, é aprovado o Projeto tendo como relator ad hoc o Senador Moreira Mendes. Anexo Parecer sobre o Projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado. (fls. nºs. 05 a 12).
À SSCLSF.
Parecer
28/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Cândido sem manifestação escrita.
07/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão na presente data, é concedido vista ao Senador Geraldo Cândido pelo prazo de cinco dias.
01/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Marluce Pinto, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
23/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Marluce Pinto, para relatar a presente matéria.
23/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Esgotado o prazo regimental, em 22.10.01, não foram oferecidas emendas.
16/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de mendas: 16 a 22.10.01.
11/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminaitiva, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 24609-24610
11/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.