Proposta de Emenda à Constituição n° 86, de 2003
- Iniciativa
- Senador Gerson Camata (S/Partido/ES) e outros
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o artigo 52 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de aprovação prévia do Senado Federal para a criação de unidades federais de conservação da natureza.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 86/2003
- Autor:
- Senador Gerson Camata (S/Partido/ES) e outros.
- Data:
- 13/11/2003
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo 52 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de aprovação prévia do Senado Federal para a criação de unidades federais de conservação da natureza.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2008
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 10/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37360 | (Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Requerimento nº 1.092, de 2008. A PEC 38/1999 e a PEC 3/2004, tramitando em conjunto, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A PEC 86/2003 e a PEC 31/2005, tramitando em conjunto, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 10/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37226 | Leitura do Requerimento nº 1.092, de 2008, do Senador Valter Pereira, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento das PECs nºs 38, de 1999, e 3, de 2004; das PECs nºs 86, de 2003, e 31, de 2005, uma vez que as duas primeiras propostas versam sobre matéria diversa das duas últimas. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 29/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35932 | (Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Requerimento nº 1.003, de 2006. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 1999; 86, de 2003; 3, de 2004 e 31, de 2005, passam a tramitar em conjunto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 27/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 29510 | Leitura do Requerimento nº 1.003, de 2006, do Senador João Batista Motta, solicitando que as PECs nºs 38, de 1999, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti; 86, de 2003, de autoria do Senador Gerson Camata; 03, de 2004, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca; e 31, de 2005, de autoria do Senador Augusto Botelho, passem a tramitar em conjunto por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno. |
| 13/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11798 PUB Nº 57 | 10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2006, as matérias (PEC nºs 86/2003 e 31/2005) passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 07/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 6855-6856 | Leitura do Requerimento nº 230, de 2006, do Senador João Batista Motta, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 31, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria. (art. 258, RISF) À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36948-36949 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 24/04/2006 - Redistribuição)
- Senador João Batista Motta (encerrado em 14/05/2008 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/05/2008 - Redistribuição)
- Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENADO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SENADO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ANTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, UNIDADE FEDERAL, CONSERVAÇÃO, NATUREZA.
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 10/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 31, de 2005 e 86, de 2003).
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 31, de 2005 e 86, de 2003).
- 09/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.092, de 2008.
A PEC 38/1999 e a PEC 3/2004, tramitando em conjunto, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A PEC 86/2003 e a PEC 31/2005, tramitando em conjunto, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 37360
- 09/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.092, de 2008, do Senador Valter Pereira, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento das PECs nºs 38, de 1999, e 3, de 2004; das PECs nºs 86, de 2003, e 31, de 2005, uma vez que as duas primeiras propostas versam sobre matéria diversa das duas últimas.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 37226
- 13/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 12/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valter Pereira para atender solicitação constante do Oficio nº 1270/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de desapensamento das PEC nºs 38, de 1999, e 3, de 2004, que tramitam em conjunto com as PEC nºs 86, de 2003, e 31, de 2005 (fls. nº 21).
(Tramiram em conjunto as PEC nºs 38, de 1999, 86, de 2003, 3, de 2004 e 31, de 2005).
À SSCLSF.
- 01/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Valter Pereira para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 38, de 1999; 86, de 2003; 3, de 2004; e 31, de 2005).
- 20/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido para redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 38, de 1999; 86, de 2003; 3, de 2004; e 31, de 2005).
- 14/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 38, de 1999, 86, de 2003; 3, de 2004; e 31, de 2005).
- 30/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
- 22/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com as PEC nºs 38, de 1999; 3, de 2004; e 31, de 2005).
À SSCLSF.
- 30/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com as PEC nºs 38, de 1999; 3, de 2004; e 31, de 2005).
- 28/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 1.003, de 2006.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 1999; 86, de 2003; 3, de 2004 e 31, de 2005, passam a tramitar em conjunto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 35932
- 28/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.003/2006, de tramitação conjunta.
- 26/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.003, de 2006, do Senador João Batista Motta, solicitando que as PECs nºs 38, de 1999, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti; 86, de 2003, de autoria do Senador Gerson Camata; 03, de 2004, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca; e 31, de 2005, de autoria do Senador Augusto Botelho, passem a tramitar em conjunto por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 29510
- 17/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/08/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação constante do Oficio nº 1061, de 2006, referente a requerimento de tramitação conjunta.
(Tramita em conjunto com a PEC 31 de 2005)
À SSCLSF
- 06/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação constante do Oficio nº 1061, de 2006, referente a requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF
( Tramita em conjunto com a PEC nº 31, de 2005 ).
- 31/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data foi concedida vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Sibá Machado.
( Tramita em conjunto com a PEC Nº 31, de 2005 ).
- 29/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador João Batista Motta, com voto pela rejeição da PEC nº 31, de 2005 e pela aprovação da PEC nº 86, de 2003, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 31, de 2005).
- 24/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Batista Motta, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC 31 de 2005)
- 19/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramita em conjunto com a PEC nº31, de 2005).
- 12/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovado o Requerimento nº 230, de 2006, as matérias (PEC nºs 86/2003 e 31/2005) passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 11798 PUB Nº 57
- 12/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do requerimento, solicitando a tramitação conjunta com a PEC nº 31, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.
- 06/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 230, de 2006, do Senador João Batista Motta, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 31, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria. (art. 258, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 6855-6856
- 23/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Penário.
- 23/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko, em virtude do Ofício nº 203, de 2006, do Presidente do Senado Federal, para leitura de Requerimento de tramitação em conjuto.
À SSCLSF.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 36948-36949
- 13/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:19