Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 62, de 2004
Ver também: MPV 217/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.093 de 12/01/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.093 de 12/01/2005
- Último estado:
- 24/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 62/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2004
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2004
- Identificação:
- MPV 00217/2004
- Data:
- 16/12/2004
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 17/12/2004
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2004. Discussão, em turno único. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 62/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 250 | Leitura do Ofício nº 1.788, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da Emenda oferecida ao projeto pelo Senado Federal, e, ainda, a remessa da matéria à sanção naquela data. À Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
21/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44105-44114 | Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão e, parcialmente, às Emendas nºs 11 e 20. (Parecer nº 1.986, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usa da palavra, para discutir, o Senador Eduardo Siqueira Campos. Aprovado o projeto de lei de conversão e, parcialmente, as Emendas nºs 11 e 20, nos termos do parecer da Relatora Revisora. Ficam prejudicadas a medida provisória, parcialmente as Emendas nºs 11 e 20, e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 1.987, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final da emenda do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
17/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43943 | Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43729-43730 | A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43207 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
14/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 42375-42469 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.717/2004, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (14/12/2004). À SSCLSF. |
14/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 42259 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.717/2004, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (14/12/2004). À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/12/2004
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, (MF), (MJ), (DPF), (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, (MPO), (INCRA), MINISTÉRIO DO ESPORTE, MINISTÉRIO DA DEFESA, (CONAB), RESERVA DE CONTINGÊNCIA, (CODESA), COMPANHIA DOCAS DA BAHIA, (CODESP), (CDRJ).
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 31/8/2005 (DCN de 01/09/2005) o veto aposto à matéria (VET 1/2005) foi declarado prejudicado. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 1/2005
- 21/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.093 DE 2005.
DOU - 13/01/2005 PÁG. 00011.
Sancionada em 12/01/2005.
À SCLCN.
- 21/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secrecretaria de Expediente.
- 02/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 1-3-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 01/03/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 18/02/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SACM.
- 17/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- SGM, atendendo solicitação.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.788, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da Emenda oferecida ao projeto pelo Senado Federal, e, ainda, a remessa da matéria à sanção naquela data.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 250
- 26/01/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL.
- 29/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO DA EMENDA DO SENADO AO PLV NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 62, de 2004.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela rejeição da Emenda do Senado Federal.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com parecer contrário.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP).
Vai à Sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão Ordinária do dia 07/12/2004. (MPV 217-A/04) (PLV 62/04)
- 29/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recibo neste órgão às 21:20 hs.
Anexado o texto revisado (fls. 160-A).
Anexado o Ofício CN nº 985/04, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV n° 62, de 2004, aprovado com emenda pelo Senado Federal) (fls. 170).
- 20/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão e, parcialmente, às Emendas nºs 11 e 20. (Parecer nº 1.986, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usa da palavra, para discutir, o Senador Eduardo Siqueira Campos.
Aprovado o projeto de lei de conversão e, parcialmente, as Emendas nºs 11 e 20, nos termos do parecer da Relatora Revisora.
Ficam prejudicadas a medida provisória, parcialmente as Emendas nºs 11 e 20, e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 1.987, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final da emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44105-44114
- 17/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2004.
Discussão, em turno único. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 16/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43943
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43729-43730
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43207
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/12/2004.
Discussão, em turno único.
- 13/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.717/2004, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (14/12/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42259
- Publicado no DSF Páginas 42375-42469
- 13/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 13/12/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00062 de 2004 proveniente da MPV 00217 de 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:34