Medida Provisória n° 231, de 2004

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação

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Senado Federal

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Documentos

Proposição 2

Identificação:: Texto inicial - MPV 231/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 30/12/2004
Descrição/Ementa: Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 14/04/2005

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
07/05/2005	Publicado no DSF Páginas 13679	A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 186, de 04 de maio de 2005, conforme consta à folha nº 56.
05/04/2005	Publicado no DSF Páginas 7349	Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 4 de abril de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 231, de 29 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2005, e sua publicação no DOU de 05-04-2005, conforme consta às folhas nº 83 a 84.
05/04/2005	Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 64 - SEÇÃO I	Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 4 de abril de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 231, de 29 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2005, e sua publicação no DOU de 05-04-2005, conforme consta às folhas nº 83 a 84.
10/03/2005	Publicado no DSF Páginas 4621	Anexada folha nº 52, referente ao Ofício do Líder do Bloco do (PFL/PSDB) do Senado Federal, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
24/02/2005	Publicado no DSF Páginas 3107	Convocada em 23/02/05, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 46 a 50)
23/02/2005	Publicado no DSF Páginas 1972-1995	No prazo regimental foram oferecidas 13 (treze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANTONIO CARLOS M. THAME ( 03); Deputado FERNANDO CORUJA ( 06, 08) ; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA ( 01, 02, 04, 05, 07); Deputado LUIZ CARLOS HAULY (10); Deputado MAURO BENEVIDES (11); Deputado PEDRO CORRÊA (12); Deputado RICARDO BARROS (13); Deputado WALTER BARELLI (09). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 16 a 40)
23/02/2005	Publicado no DSF Páginas 1910	Ofício GAB/I/nº 62/05 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Alceste Almeida e Benjamin Maranhão, como titulares, e Hermes Parcianello e Thaís Barbosa, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 22/02/2005. fl. 051
17/02/2005	Publicado no DSF Páginas 423-424	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 16 de fevereiro de 2005 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Jorge (PFL), César Borges (PFL),Edison Lobão (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), (PMDB) - Ney Suassuna, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), João Capiberibe (PSB), Mozarildo Cavalcanti (PTB); PDT - Osmar Dias, P-SOL- Heloísa Helena. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Efraim Morais (PFL), 2. Jonas Pinheiro, 3. Leonel Pavan (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PSDB), 5. Eduardo Azeredo (PSDB), PMDB 1. Luiz Otávio, 2. Garibaldi Alves Filho, 3. Romero Jucá, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. Marcelo Crivella (PL), 2. vago, 3. vago, PDT - 1. vago, P- SOL- 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Guadagnin, Angela Guanagnin, PMDB- Saraiva Felipe, Mendes Ribeiro Filho, Bloco (PFL/PRONA) - Roberto Brant, vago, PSDB - Custódio Mattos, PP - José Janene, PTB - José Múcio Monteiro, PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Ranato Casagrande, PDT - Severiano Alves. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Antonio Carlos Biffi, 2. Vignatti, PMDB - 1. Sandra Rosado, 2. Benjamin Maranhão, Bloco (PFL/PRONA) - 1. vago, 2. vago, PSDB - 1. Alberto Goldman, PP - 1. Mário Negromonte, PTB - Ricarte Freitas, PL - 1. Carlos Rodrigues, PPS - 1. B. Sá, PSB - Dr. Ribamar Alves, PDT - 1. Ávaro Dias. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À Comissão Mista.
30/12/2004	Publicado no DOU Páginas 16 PUB Nº 251 - SEÇÃO I	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 231/2004
Origem externa:: MSG 976/2004
Matérias relacionadas: PLV 6/2005; VET 21/2005
Indexação:: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, ATIVIDADE, ASSISTENCIA, SAUDE. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARREIRA, SEGURIDADE SOCIAL, TRABALHO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 11/05/2005 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 06/2005.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/05/2005: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: A presente matéria passa a tramitar como PLV 0006 de 2005.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2005-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nºs 85 a 86, referente ao Ofício do Líder do PPS e do Bloco (PL/PSL), respectivamente, da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 4 de abril de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 231, de 29 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2005, e sua publicação no DOU de 05-04-2005, conforme consta às folhas nº 83 a 84.; Publicado no DSF Páginas 7349; Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 64 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nºs 77 a 81, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 186, de 04 de maio de 2005, conforme consta à folha nº 56.; Publicado no DSF Páginas 13679

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-4-2005
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 13, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 13, contra os votos do PFL e PSDB.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 231-B/04) (PLV 6/05)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-4-2005
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-4-2005
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-04-2005
Matéria não apreciada por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-04-2005.
Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
Votação da Emenda nº 13, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Verificação da votação da emenda, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 13", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-04-2005 (14 horas) (Continuação do BAL anterior)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta Medida Provisória e a Emenda nº 9, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2005, com a alteração no art. 1º, ressalvados os destaques.
Votação do art. 5º do PLV 6/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, com vistas a sua supressão.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).
Mantido o art. 5º do PLV 6/05.
Votação da Emenda nº 13, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-04-2005 (14 horas) (Continuação do BAL anterior)
Encerrada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6.
Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PP e do PPS que solicitam, respectivamente, DVS para as Emendas de nºs 12 e 8.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-04-2005 (14 horas)
Deferida pela Presidência a solicitação do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) para que o Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), continue respondendo aos questionamentos sobre o seu relatório.
Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), a cerca do seu parecer, em face das indagações feitas em Plenário pelos deputados: Fernando Coruja (PPS-SC) e Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Edinho Montemor (PL-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alteração no art. 1º.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-04-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-04-2005
Discussão em turno único.
Retirados pelos autores, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 9 e 13; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 13.
Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), a cerca do seu parecer, em face das indagações feitas em Plenário pelos deputados: Chico Alecar (PT-RJ), Ricardo Barros (PP-PR), Miro Teixeira (PT-RJ), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Walter Pinheiro (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento verbal do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) solicitando a prorrogação da presente sessão por uma hora.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Encaminhada à publicação - Letra A - Avulso - Parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-04-2005
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
Inversão de pauta em face do acordo entre os Srs. Líderes para preferência na apreciação da MPV 232/04, item 3 da pauta, sobre esta MPV, item 2.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 05-4-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/2005: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-3-2005.
Matéria sobre a mesa.
Submeta-se a Plenário em 31-3-2005.
Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita preferência para a apreciação da MPV 232/04, item 2 da pauta, sobre esta MPV, item 1.
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 13 Emendas a ela apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
Decisão da Presidência, em atendimento aos questionamentos levantados em Plenário, de que estando os dois primeiros itens da pauta com prazos vencidos na mesma data, um não sobresta o outro. Assim o deferimento do prazo de uma sessão para o Relator oferecer o seu parecer esta MPV, item 01, não impede a continuação da votação da MPV 232/04, item 02.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/03/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 36 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.53 ).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:10 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 52, referente ao Ofício do Líder do Bloco do (PFL/PSDB) do Senado Federal, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.; Publicado no DSF Páginas 4621

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício GAB/I/nº 62/05 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Alceste Almeida e Benjamin Maranhão, como titulares, e Hermes Parcianello e Thaís Barbosa, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 22/02/2005.
fl. 051; Publicado no DSF Páginas 1910

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação, no DSF de 24/02/2005, do Termo de Reunião de 23/02/2005.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 23/02/05, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 46 a 50); Publicado no DSF Páginas 3107

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 01/2005, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 41 a 45)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/02/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 13, para a confecção dos seus respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 23/02/2005.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 13 (treze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANTONIO CARLOS M. THAME ( 03); Deputado FERNANDO CORUJA ( 06, 08) ; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA ( 01, 02, 04, 05, 07); Deputado LUIZ CARLOS HAULY (10); Deputado MAURO BENEVIDES (11); Deputado PEDRO CORRÊA (12); Deputado RICARDO BARROS (13); Deputado WALTER BARELLI (09). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 16 a 40); Publicado no DSF Páginas 1972-1995

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/02/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 16 de fevereiro de 2005 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Jorge (PFL), César Borges (PFL),Edison Lobão (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), (PMDB) - Ney Suassuna, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), João Capiberibe (PSB), Mozarildo Cavalcanti (PTB); PDT - Osmar Dias, P-SOL- Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Efraim Morais (PFL), 2. Jonas Pinheiro, 3. Leonel Pavan (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PSDB), 5. Eduardo Azeredo (PSDB), PMDB 1. Luiz Otávio, 2. Garibaldi Alves Filho, 3. Romero Jucá, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. Marcelo Crivella (PL), 2. vago, 3. vago, PDT - 1. vago, P- SOL- 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Guadagnin, Angela Guanagnin, PMDB- Saraiva Felipe, Mendes Ribeiro Filho, Bloco (PFL/PRONA) - Roberto Brant, vago, PSDB - Custódio Mattos, PP - José Janene, PTB - José Múcio Monteiro, PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Ranato Casagrande, PDT - Severiano Alves.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Antonio Carlos Biffi, 2. Vignatti, PMDB - 1. Sandra Rosado, 2. Benjamin Maranhão, Bloco (PFL/PRONA) - 1. vago, 2. vago, PSDB - 1. Alberto Goldman, PP - 1. Mário Negromonte, PTB - Ricarte Freitas, PL - 1. Carlos Rodrigues, PPS - 1. B. Sá, PSB - Dr. Ribamar Alves, PDT - 1. Ávaro Dias.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista.; Publicado no DSF Páginas 423-424

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/02/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/01/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 3 a 15 ao processado, referentes à Mensagem nº 278/2004-CN, encaminhando a MP 231/2004.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/12/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 16 PUB Nº 251 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:10