Medida Provisória n° 319, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. (Volume II)
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 319/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/08/2006
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. (Volume II)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/11/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31253 | Juntadas fls. 168 e 169 , referente ao original do Ato nº 55, de 2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando prazo de vigência da Medida Provisória nº 319, de 24 de agosto de 2006, juntamente com a cópia do D.O.U de 18-10-2006. |
| 18/10/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 200 - SEÇÃO I | Juntadas fls. 168 e 169 , referente ao original do Ato nº 55, de 2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando prazo de vigência da Medida Provisória nº 319, de 24 de agosto de 2006, juntamente com a cópia do D.O.U de 18-10-2006. |
| 07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28581 | Convocada Reunião em 05/09/06, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 79 a 83) |
| 06/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 27912 | Juntada fl. 167, referente ao Ofício nº 634/06-LPL, do Líder do Partido Liberal Dep. Luciano Castro, comuncando a indicação do Dep. Medeiros, na qualidade de titular, e o Dep. Aracely de Paula, como suplente, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir à MPV. |
| 02/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 27731-27765 | No prazo regimental foram oferecidas 22 emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga (018), Deputado Betinho Rosado (019, 020), Deputado Delfim Netto (002), Deputado José Carlos Aleluia (003, 004), Senador Marcos Guerra (001, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 017, 021, 022), Deputado Wagner Lago (013).Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (fls. 42 a 78) |
| 29/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 27526-27527 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 24 de agosto de 2006 e publicação no dia 25 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares(PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PDT - Jefferson Péres. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. vago, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; PDT 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PC do B - Inácio Arruda. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1. Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PC do B - 1. Jamil Murad. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. |
| 25/08/2006 | Publicado no DOU Páginas 1-5 PUB Nº 164 - SEÇÃO I | Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 319/2006
- Origem externa:
- MSG 726/2006
- Matérias relacionadas
- PLV 24/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CARGO PUBLICO, SERVIÇO EXTERIOR, CARREIRA, CATEGORIA FUNCIONAL, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, QUADRO DE PESSOAL, ITAMARATI (MRE). CRIAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 24/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A Medida provisória passa a tramitar como PLV 00024 2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 168 e 169 , referente ao original do Ato nº 55, de 2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando prazo de vigência da Medida Provisória nº 319, de 24 de agosto de 2006, juntamente com a cópia do D.O.U de 18-10-2006.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 200 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 31253
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 167, referente ao Ofício nº 634/06-LPL, do Líder do Partido Liberal Dep. Luciano Castro, comuncando a indicação do Dep. Medeiros, na qualidade de titular, e o Dep. Aracely de Paula, como suplente, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir à MPV.
- Publicado no DSF Páginas 27912
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 160 a 165, referentes à ficha de Sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 565/06/PS-GSE
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
23/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/11/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão seguinte feita pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), para proferir seu parecer. Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 5, 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 21; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 19 e 20; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 5 e 11; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; e pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda de nº 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 9, 12 e 18; e pela aprovação parcial da Emenda de nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 5, 10, 11, 14 a 17 e 19 a 22. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 5, 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 21; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 19 e 20; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 5 e 11; pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda de nº 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 5, 10, 11, 14 a 17, 19 e 20 a 22 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 319, 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 319-A/06) (PLV 24/06)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/11/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
14/11/2006 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/11/2006 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/11/2006 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8/11/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
7/11/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1/11/2006 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
31/10/2006 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA TRAMITÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/10/2006 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
23/10/2006 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
10/10/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 351, de 2006 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 85).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 6-9-2006, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 84.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 07/09/2006 o Termo de Reunião lavrado em 05/09/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 05/09/06, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 79 a 83)
- Publicado no DSF Páginas 28581
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 22 para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, 02/09/2006.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 22 emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga (018), Deputado Betinho Rosado (019, 020), Deputado Delfim Netto (002), Deputado José Carlos Aleluia (003, 004), Senador Marcos Guerra (001, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 017, 021, 022), Deputado Wagner Lago (013).Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(fls. 42 a 78) - Publicado no DSF Páginas 27731-27765
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 39 a 41)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 24 de agosto de 2006 e publicação no dia 25 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares(PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PDT - Jefferson Péres.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. vago, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; PDT 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PC do B - Inácio Arruda.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1. Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PC do B - 1. Jamil Murad.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. - Publicado no DSF Páginas 27526-27527
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 338, de 28 de agosto de 2006-CN, conforme consta à folha nº 36)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 07 a 35, referentes à Mensagem nº 91/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-5 PUB Nº 164 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:28
