Projeto de Lei do Senado n° 103, de 2007
Ver também: PL 172/2020 (Substitutivo-CD) , VET 56/2020
Autoria: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1481/2007
Norma Gerada: Lei nº 14.109 de 16/12/2020
Assunto: Infraestrutura > Comunicações, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.109 de 16/12/2020
- Último estado:
- 02/07/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 103/2007
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 13/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão term... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/03/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/04/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 10/04/07, durante a discussão da Matéria o Relator acolhe a Emenda n° 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque. Sendo assim a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Osmar Dias, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE. À Comissão de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/05/2007
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, incorporando ao texto final a emenda nº 01 CAE/CE, aprovada por 17 (dezessete) votos e a subemenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 13/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão term... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/06/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 72 e 73). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 103/2007
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 926 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 78). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20711-20712 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados. |
15/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19870 | 10:00 hs - Leitura do Parecer nº 517, de 2007-CAE (Relator: Senador Osmar Dias), favorável ao Projeto, à Emenda º 1-CAE, do Senador Cristovam Buarque, e apresentando a Emenda nº 2-CAE. Parecer nº 518, de 2007-CE, (Relator: Senador Eduardo Azeredo), favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE/CE, nos termos de subemenda que apresenta. Leitura do Ofício nº 44/2007, de 15 de maio último, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
15/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19844-19869 | 10:00 hs - Leitura do Parecer nº 517, de 2007-CAE (Relator: Senador Osmar Dias), favorável ao Projeto, à Emenda º 1-CAE, do Senador Cristovam Buarque, e apresentando a Emenda nº 2-CAE. Parecer nº 518, de 2007-CE, (Relator: Senador Eduardo Azeredo), favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE/CE, nos termos de subemenda que apresenta. Leitura do Ofício nº 44/2007, de 15 de maio último, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
14/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5006-5014 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CE, para decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 13/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 09/04/2007 - Parecer Oferecido)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 15/05/2007 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/03/2007 - 21/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/06/2007 - 22/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/11/2020 - 16/12/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, educação básica, educação superior, inclusão digital, acesso, (Internet), União Federal, garantia, instalação, computador, equipamentos, informática, treinamento, acesso, profissional da educação, aluno. _ Alteração, Lei do FUST, aplicação de recursos, inclusão digital, projeto, programa, Governo Federal, implementação, acesso, (internet), estabelecimento de ensino, subsídios, convênio, obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos financeiros, serviço de telecomunicações, área, (Sudam), (Sudene), penalidade, responsável, descumprimento.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/07/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 926 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 78).
- Autógrafo - PLS 103/2007
- 27/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 74 e 75).
- 27/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:00 hs.
- 27/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
- 26/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 72 e 73).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 20711-20712
- 22/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 15/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/06/2007 a 22/06/2007.
- 14/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 hs - Leitura do Parecer nº 517, de 2007-CAE (Relator: Senador Osmar Dias), favorável ao Projeto, à Emenda º 1-CAE, do Senador Cristovam Buarque, e apresentando a Emenda nº 2-CAE.
Parecer nº 518, de 2007-CE, (Relator: Senador Eduardo Azeredo), favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE/CE, nos termos de subemenda que apresenta.
Leitura do Ofício nº 44/2007, de 15 de maio último, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19844-19869
- Publicado no DSF Páginas 19870
- 24/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei fragmentos de nota taquigráfica da sessão extraordinária da Comissão de Educação realizada em 15/05/2007.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação.
- 23/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 15/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, incorporando ao texto final a emenda nº 01 CAE/CE, aprovada por 17 (dezessete) votos e a subemenda nº 01-CE ( de autoria do Senador Flávio Arns), aprovada por 16 (dezesseis) votos, anexada à fl. 37.
Anexado à fl. 44, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 09/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda nº 01-CAE/CE oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 08/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 04/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto , estando em condições de ser incluído em pauta.
- 11/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo , para relatar.
- 11/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11/04/2007.
Aguardando distribuição.
- 10/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 10/04/07, durante a discussão da Matéria o Relator acolhe a Emenda n° 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque. Sendo assim a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Osmar Dias, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE.
À Comissão de Educação com decisão terminativa, conforme despacho inicial. - Parecer
- 09/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osmar dias, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 02 que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque. Cópia anexada ao Processado.
- 22/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Osmar Dias Relator da Matéria.
- 22/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
Aguardando designação de relator.
- 20/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/03/07, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque, anexada ao processado.
- 14/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 21/03/07.
- 13/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 5006-5014
- Texto inicial - PLS 103/2007
- Legislação citada
- 13/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.