Projeto de Lei n° 172, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007)

Ver também: PLS 103/2007 , VET 56/2020

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1481/2007       Norma Gerada: Lei nº 14.109 de 16/12/2020

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust, para modificar as finalidades e a destinação de recursos do fundo. Prevê a administração do Fust por um Conselho Gestor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.109 de 16/12/2020
Último local:
06/04/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/12/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-08-05 às 11:12

Identificação:
PL 172/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCT.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Diego Tavares (PP/PB)
Data:
19/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Diego Tavares.
Identificação:
P.S 161/2020 - PLEN
Autor:
Senador Diego Tavares (PP/PB)
Data:
19/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 161, de 2020 -PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 161/2020 - PLEN, em 19/11/2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2020
Descrição/Ementa
Votação do Projeto de Lei nº 172, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 103, de 2007).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020) Proferido pelo Senador Diego Tavares, o Parecer nº 161/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007; rejeição da expressão “sem viabilidade econômica” na redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, prevista no art. 3º do PL; incorporação no texto do projeto do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, previsto no art. 2º do PLS nº 103, de 2007; rejeição do § 4º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, e da revogação do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, ambos constantes do art. 3º do projeto; com ajustes redacionais consolidados nas Emendas de redação nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 69; Não - 1; Presidente - 1; Total - 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Minuta de autógrafo - PL 172/2020 (Substitutivo-CD)
Autor:
Senado Federal
Data:
24/11/2020
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 144/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 172, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 783, de 26/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 144/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de n° 172, de 2020. Remetido Ofício SF nº 784, de 26/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 783/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 144, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 172, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 783, de 26/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 144/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de n° 172, de 2020. Remetido Ofício SF nº 784, de 26/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 784/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 172, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 783, de 26/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 144/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de n° 172, de 2020. Remetido Ofício SF nº 784, de 26/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLS 103/2007
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 783, de 26/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 144/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de n° 172, de 2020. Remetido Ofício SF nº 784, de 26/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Sra. Regise Aparecida - Gerente de Relações Institucionais/Telefônica Brasil
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
Correspondência da Sra. Regise Aparecida, Gerente de Relações Institucionais/Telefônica Brasil
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Sra. Regise Aparecida, Gerente de Relações Institucionais/Telefônica Brasil, contendo manifesto assinado por entidades, e da Correspondência da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas -TelComp. À SEXPE, por devolução.
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas -TelComp
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
Correspondência da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas -TelComp
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Sra. Regise Aparecida, Gerente de Relações Institucionais/Telefônica Brasil, contendo manifesto assinado por entidades, e da Correspondência da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas -TelComp. À SEXPE, por devolução.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 85/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo promulgado de partes vetadas do Projeto de Lei n° 172, de 2020 (veto n° 56 , de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 85, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°103, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 172, de 2020, promulgadas e incorporadas à Lei n° 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
Identificação:
PL 172/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCT.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Diego Tavares (PP/PB)
Data:
19/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Diego Tavares.
Identificação:
P.S 161/2020 - PLEN
Autor:
Senador Diego Tavares (PP/PB)
Data:
19/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 161, de 2020 -PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 161/2020 - PLEN, em 19/11/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 42
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 103, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 172, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 42
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 103, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 172, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/11/2020 Publicado no DSF Páginas 112-114 - DSF nº 167
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020)
Proferido pelo Senador Diego Tavares, o Parecer nº 161/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007; rejeição da expressão “sem viabilidade econômica” na redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, prevista no art. 3º do PL; incorporação no texto do projeto do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, previsto no art. 2º do PLS nº 103, de 2007; rejeição do § 4º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, e da revogação do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, ambos constantes do art. 3º do projeto; com ajustes redacionais consolidados nas Emendas de redação nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 69; Não - 1; Presidente - 1; Total - 71.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/11/2020 Publicado no DSF Páginas 100-111 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 161/2020 - PLEN, em 19/11/2020.
20/11/2020 Publicado no DSF Páginas 100-114 - DSF nº 166
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020)
Proferido pelo Senador Diego Tavares, o Parecer nº 161/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007; rejeição da expressão “sem viabilidade econômica” na redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, prevista no art. 3º do PL; incorporação no texto do projeto do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, previsto no art. 2º do PLS nº 103, de 2007; rejeição do § 4º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, e da revogação do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, ambos constantes do art. 3º do projeto; com ajustes redacionais consolidados nas Emendas de redação nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 69; Não - 1; Presidente - 1; Total - 71.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/11/2020 Publicado no DSF Páginas 31-47 - DSF nº 167
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020)
Proferido pelo Senador Diego Tavares, o Parecer nº 161/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007; rejeição da expressão “sem viabilidade econômica” na redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, prevista no art. 3º do PL; incorporação no texto do projeto do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, previsto no art. 2º do PLS nº 103, de 2007; rejeição do § 4º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, e da revogação do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, ambos constantes do art. 3º do projeto; com ajustes redacionais consolidados nas Emendas de redação nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 69; Não - 1; Presidente - 1; Total - 71.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 3
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCT.
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 94-103 - DSF nº 3
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCT.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/02/2020
Despachos:
06/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
21/10/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
19/11/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 17/09/2020 - Audiência de outra Comissão)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Diego Tavares (encerrado em 19/11/2020 - Designação de relator de plenário)
  • Senador Diego Tavares (encerrado em 19/11/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/11/2020 - 16/12/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), FINANCIAMENTO, POLITICAS PUBLICAS, TELECOMUNICAÇÃO
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES; LEI DO FUST
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 133/2007, com alterações e incorporação de texto do Projeto aprovado no Senado, e com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, apresentadas pelo Relator. Sim: 69; Não: 1; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 71. A matéria vai à sanção.)
Em 17/09/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 85, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°103, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 172, de 2020, promulgadas e incorporadas à Lei n° 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
OFCN 85/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 103, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 172, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 42
Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 42
19/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Sra. Regise Aparecida, Gerente de Relações Institucionais/Telefônica Brasil, contendo manifesto assinado por entidades, e da Correspondência da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas -TelComp.
À SEXPE, por devolução.
Carta
Carta
17/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14109 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2020 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 16/12/2020.
À COARQ.
26/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 783, de 26/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 144/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de n° 172, de 2020.
Remetido Ofício SF nº 784, de 26/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 144/2020
OFSF 783/2020
OFSF 784/2020
Autógrafo - PLS 103/2007
24/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 172/2020 (Substitutivo-CD)
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020)
Proferido pelo Senador Diego Tavares, o Parecer nº 161/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007; rejeição da expressão “sem viabilidade econômica” na redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, prevista no art. 3º do PL; incorporação no texto do projeto do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, previsto no art. 2º do PLS nº 103, de 2007; rejeição do § 4º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, e da revogação do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, ambos constantes do art. 3º do projeto; com ajustes redacionais consolidados nas Emendas de redação nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 69; Não - 1; Presidente - 1; Total - 71.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 100-114 - DSF nº 166
Publicado no DSF Páginas 31-47 - DSF nº 167
Publicado no DSF Páginas 112-114 - DSF nº 167
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Diego Tavares por deliberação da matéria.
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h05.
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Diego Tavares.
Relatório Legislativo
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 161/2020 - PLEN, em 19/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 100-111 - DSF nº 167
P.S 161/2020 - PLEN
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.11.2020.
21/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator o Senador Diego Tavares.
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
Retirado de pauta.
16/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 17.09.2020.
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
07/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCT.
Publicado no DSF Páginas 94-103 - DSF nº 3
Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 3
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.