Projeto de Lei n° 172, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007)

Ver também: PLS 103/2007

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1481/2007

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust, para modificar as finalidades e a destinação de recursos do fundo. Prevê a administração do Fust por um Conselho Gestor.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
16/09/2020 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Identificação:
PL 172/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCT.
Identificação:
PL 172/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCT.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 3
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCT.
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 94-103 - DSF nº 3
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCT.
Data de Leitura:
06/02/2020
Despacho:
06/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 17/09/2020 - Audiência de outra Comissão)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), FINANCIAMENTO, POLITICAS PUBLICAS, TELECOMUNICAÇÃO
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES; LEI DO FUST
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/09/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
Retirado de pauta.
16/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 17.09.2020.
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
07/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCT.
Publicado no DSF Páginas 94-103 - DSF nº 3
Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 3
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.