Projeto de Lei do Senado n° 103, de 2007

Ver também: PL 172/2020 (Substitutivo-CD)

Autoria: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1481/2007

Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 26/11/2020 a 16/12/2020
Último estado:
02/07/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 103/2007
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
13/03/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CE, para decisão terminativa.
Identificação:
Legislação citada
Data:
13/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CE, para decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/03/2007
Identificação:
Parecer
Data:
10/04/2007
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 10/04/07, durante a discussão da Matéria o Relator acolhe a Emenda n° 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque. Sendo assim a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Osmar Dias, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE. À Comissão de Educação com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Identificação:
Parecer
Data:
15/05/2007
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, incorporando ao texto final a emenda nº 01 CAE/CE, aprovada por 17 (dezessete) votos e a subemenda nº 01-CE ( de autoria do Senador Flávio Arns), aprovada por 16 (dezesseis) votos, anexada à fl. 37. Anexado à fl. 44, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/06/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 72 e 73). À SEXP.
Identificação:
Autógrafo - PLS 103/2007
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Ofício SF nº 926 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 78).
Identificação:
Texto inicial - PLS 103/2007
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
13/03/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CE, para decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/03/2007
Identificação:
Parecer
Data:
10/04/2007
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 10/04/07, durante a discussão da Matéria o Relator acolhe a Emenda n° 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque. Sendo assim a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Osmar Dias, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE. À Comissão de Educação com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Identificação:
Parecer
Data:
15/05/2007
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, incorporando ao texto final a emenda nº 01 CAE/CE, aprovada por 17 (dezessete) votos e a subemenda nº 01-CE ( de autoria do Senador Flávio Arns), aprovada por 16 (dezesseis) votos, anexada à fl. 37. Anexado à fl. 44, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20711-20712
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
15/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19870
10:00 hs - Leitura do Parecer nº 517, de 2007-CAE (Relator: Senador Osmar Dias), favorável ao Projeto, à Emenda º 1-CAE, do Senador Cristovam Buarque, e apresentando a Emenda nº 2-CAE.
Parecer nº 518, de 2007-CE, (Relator: Senador Eduardo Azeredo), favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE/CE, nos termos de subemenda que apresenta.
Leitura do Ofício nº 44/2007, de 15 de maio último, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
15/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19844-19869
10:00 hs - Leitura do Parecer nº 517, de 2007-CAE (Relator: Senador Osmar Dias), favorável ao Projeto, à Emenda º 1-CAE, do Senador Cristovam Buarque, e apresentando a Emenda nº 2-CAE.
Parecer nº 518, de 2007-CE, (Relator: Senador Eduardo Azeredo), favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE/CE, nos termos de subemenda que apresenta.
Leitura do Ofício nº 44/2007, de 15 de maio último, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
14/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5006-5014
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 09/04/2007 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 15/05/2007 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/03/2007 - 21/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/06/2007 - 22/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/11/2020 - 16/12/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, educação básica, educação superior, inclusão digital, acesso, (Internet), União Federal, garantia, instalação, computador, equipamentos, informática, treinamento, acesso, profissional da educação, aluno. _ Alteração, Lei do FUST, aplicação de recursos, inclusão digital, projeto, programa, Governo Federal, implementação, acesso, (internet), estabelecimento de ensino, subsídios, convênio, obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos financeiros, serviço de telecomunicações, área, (Sudam), (Sudene), penalidade, responsável, descumprimento.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 926 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 78).
Autógrafo - PLS 103/2007
27/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 74 e 75).
27/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 9:00 hs.
27/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00 hs.
26/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 72 e 73).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20711-20712
22/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
15/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/06/2007 a 22/06/2007.
14/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 hs - Leitura do Parecer nº 517, de 2007-CAE (Relator: Senador Osmar Dias), favorável ao Projeto, à Emenda º 1-CAE, do Senador Cristovam Buarque, e apresentando a Emenda nº 2-CAE.
Parecer nº 518, de 2007-CE, (Relator: Senador Eduardo Azeredo), favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE/CE, nos termos de subemenda que apresenta.
Leitura do Ofício nº 44/2007, de 15 de maio último, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19844-19869
Publicado no DSF Páginas 19870
24/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei fragmentos de nota taquigráfica da sessão extraordinária da Comissão de Educação realizada em 15/05/2007.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação.
23/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
15/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, incorporando ao texto final a emenda nº 01 CAE/CE, aprovada por 17 (dezessete) votos e a subemenda nº 01-CE ( de autoria do Senador Flávio Arns), aprovada por 16 (dezesseis) votos, anexada à fl. 37.
Anexado à fl. 44, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
09/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda nº 01-CAE/CE oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
08/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
04/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto , estando em condições de ser incluído em pauta.
11/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo , para relatar.
11/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/04/2007.
Aguardando distribuição.
10/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 10/04/07, durante a discussão da Matéria o Relator acolhe a Emenda n° 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque. Sendo assim a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Osmar Dias, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE.
À Comissão de Educação com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Parecer
09/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar dias, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 02 que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque. Cópia anexada ao Processado.
22/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Osmar Dias Relator da Matéria.
22/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
Aguardando designação de relator.
20/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 20/03/07, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque, anexada ao processado.
14/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 21/03/07.
13/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 5006-5014
Texto inicial - PLS 103/2007
Legislação citada
13/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.