Medida Provisória n° 378, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

Situação Atual

Último estado: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na íntegra

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-26 às 11:56

Publicação

Não há textos publicados nesta fase

Comissão Mista

Não há textos publicados nesta fase

Câmara dos Deputados

Não há textos publicados nesta fase

Senado Federal

Não há textos publicados nesta fase

Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 378/2007
Autor:: Presidência da República
Data:: 21/06/2007
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 14/09/2007

PDF

Identificação:: PLV 00028/2007
Data:: 14/09/2007

PDF

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
09/11/2007	Publicado no DCN Páginas 1974-1975	Juntadas fls. 91 e 92 relativas ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 52, datado de21 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de setembro de 2007, e sua publicação no DOU de 22-8-2007.
22/08/2007	Publicado no DSF Páginas 28115	Juntadas fls. 91 e 92 relativas ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 52, datado de21 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de setembro de 2007, e sua publicação no DOU de 22-8-2007.
22/08/2007	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 162 - SEÇÃO I	Juntadas fls. 91 e 92 relativas ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 52, datado de21 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de setembro de 2007, e sua publicação no DOU de 22-8-2007.
29/06/2007	Publicado no DSF Páginas 21629-21663	No prazo regimental foram oferecidas dezoito (18) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Jilmar Tatto 013, 014, 018; Senadora Lúcia Vânia 003; Deputado Onyx Lorenzoni 008, 009; Deputado Osmar Serraglio 010, 012 ; Deputado Otávio Leite 001, 015; Deputado Ricardo Barros 011; Deputado Sandro Mabel 006, 007, 016; Senador Valdir Raupp 004, 005 ; Deputado William Woo 017. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 25 a 60 )
28/06/2007	Publicado no DSF Páginas 21113	Convocada Reunião em 27/06/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (Às fls. 18 a 22).
27/06/2007	Publicado no DSF Páginas 20794	Ofício nº 139/2007, da Liderança do PPS, indicando o Deputado Ilderlei Cordeiro, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 26/06/2007. fl. 17
23/06/2007	Publicado no DSF Páginas 20587	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 20 de junho de 2007, publicou no dia 21 do memos mês e ano. De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Jefferson Péres. PRB - Marcelo Crivella. SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1. PDT - Osmar Dias. PRB - 1. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França e Miro Teixeira PRB - Léo Vivas. DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. . Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1. Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. PRB - 1. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.) *Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN. À Comissão Mista.
21/06/2007	Publicado no DOU Páginas 13-14 PUB Nº118 - SEÇÃO I	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 378/2007
Origem externa:: MSG 403/2007
Matérias relacionadas: PLV 28/2007
Indexação:: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AJUSTE FISCAL, CALCULO, RECEITA LIQUIDA, EXCLUSÃO, PARCELA, RECURSOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EFEITO, DEDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/09/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00028 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 91 e 92 relativas ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 52, datado de21 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de setembro de 2007, e sua publicação no DOU de 22-8-2007.; Publicado no DSF Páginas 28115; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 162 - SEÇÃO I; Publicado no DCN Páginas 1974-1975

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fl. 90 e seguintes referentes ao Avulso da MPV 378, de 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 82 à 89 referentes às Fichas de Tramitação da MPV pela Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls 65 a 81, referentes ao Parecer do Relator e emendas à MPV.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fl. 64 referente ao autógrafo original da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 63 referente ao Of. n. 1615/07/SGM-P, datado de 13 de setembro de 2007, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando a matéria para apreciação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/9/2007- (Sessão ordinária - 14:00) - Votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Resposta da Presidência à Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), formulada na Sessão Ordinária de 11/09/2007 (aditamento à Questão de Ordem nº 150/2007), nos seguintes termos: deve ser levada em consideração a data da edição da medida provisória e não de sua apreciação para efeito da vedação de sua reedição; a alteração do texto de medida provisória por meio de projeto de lei de conversão não implica rejeição da parte alterada; a reedição de medida provisória só é evidenciada quando editada na sua integralidade. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC. A Presidência determina que este Recurso seja recebido como aditamento ao Recurso nº 84/2007 interposto pelo Deputado Fernando Coruja à Questão de Ordem nº 150/2007.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 271; Abstenção: 1; Total: 275.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA). Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 8, 9 e 14 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 10 a 13 e 16 a 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 8 a 14 e 16 a 18 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único. Votação das Emendas de nºs 1 a 7 e 15, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Verificação da votação das Emendas, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 6; Não: 286; Abstenção: 1; Total: 293. Aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Aprovada a Emenda nº 1.
Prejudicados os Destaques para votação em separado das Emendas de nºs 3, 4 e 6, das bancadas do PPS, DEM e PSDB, respectivamente.
Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA). Rejeitada a Emenda nº 5.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
Rejeitado o Requerimento. Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA). Rejeitada Emenda nº 2.
Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 15", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 9; Não: 283; Abstenção: 1; Total: 293.
Votação da Redação Final.
Em face da aprovação da Emenda nº 1, fica aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 378-B/07) (PLV 28/07)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/9/2007 - Discussão em turno único. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lelo Coimbra, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) em aditamento à Questão de Ordem nº 150, em 21 de agosto de 2007, questionando a existência, na MPV 378/07, de dispositivos rejeitados pelo Congresso Nacional em medida provisória anterior, o que impossibilitaria a sua reedição. Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Carlos Zarattini, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 259. Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 262; Não: 11; Abstenção: 3; Total: 276.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Questão de Ordem nº 162/2007, do Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), para indagar como a Mesa tem procedido quanto ao recebimento de requerimentos de mesmo propósito, como por exemplo os requerimentos de adiamento de votação por um determinado número de sessões. A Presidência esclarece que tem recebido tais requerimentos desde que apresentados por bancadas distintas. O Dep. Ciro Gomes recorre à CCJC (Recurso nº 97/2007).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/9/2007 - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único.
Leitura, pelo Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), do Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 8, 9 e 14; pela injuridicidade das Emendas de nºs 10 a 13 e 16 a 18; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7 e 15.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 378-A/07)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5/9/2007 - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/9/2007 - (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/9/2007 - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
30/8/2007 - (Sessão extraordinária - 11:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/8/2007 - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/8/2007- (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/8/2007 - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
23/8/2007 - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/8/2007 - (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Apresentação do REC 84/2007, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do Art. 95, & 8, contra decisão da Presidëncia na Questão de Ordem n. 150, de 2007, a respeito de reedição de matéria rejeitada na mesma sessão legislativa."

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/8/2007 - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/8/2007 - Questão de Ordem nº 150/2007 do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) para reclamar da presença, no bojo da Medida Provisória n° 378, de 2007, de matéria de idêntico teor à contida na Medida Provisória n° 338, de 2006, rejeitada pelo Congresso Nacional no início desta Legislatura. Indeferida pela Presidência. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC (Recurso nº 84/07). Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
14/8/2007 - Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/7/2007 - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/7/2007 - (Sessão extraordinária - 10:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/07/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 282/07, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 62).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/07/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:25 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/07/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/07/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 4-7-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 61.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/07/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/06/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP, para publicação em avulsos, as emendas nºs 1 a 18.
Publicadas no DSF de 29-6-2007.
À SACM

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/06/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas dezoito (18) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Jilmar Tatto 013, 014, 018; Senadora Lúcia Vânia 003; Deputado Onyx Lorenzoni 008, 009; Deputado Osmar Serraglio 010, 012 ; Deputado Otávio Leite 001, 015;
Deputado Ricardo Barros 011; Deputado Sandro Mabel 006, 007, 016; Senador Valdir Raupp 004, 005 ; Deputado William Woo 017. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 25 a 60 ); Publicado no DSF Páginas 21629-21663

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/06/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Ofício OF. Circular nº 193/07-GSRT, da Chefe de Gabinete do Sen. Romeu Tuma, justificando sua ausência dos trabalhos da Casa, a fim de participar da Sessão do Parlamento do MERCOSUL, de 24 a 26 de junho de 2007, em Montividéu - Uruguai.
(fls. 23 e 24)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/06/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 28/6/2007, o Termo de Reunião lavrado em 27 de junho de 2007, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/06/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada Reunião em 27/06/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(Às fls. 18 a 22).; Publicado no DSF Páginas 21113

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/06/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 139/2007, da Liderança do PPS, indicando o Deputado Ilderlei Cordeiro, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 26/06/2007.
fl. 17; Publicado no DSF Páginas 20794

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Anexado Nota Técnica da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 14 a 16)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/06/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 20 de junho de 2007, publicou no dia 21 do memos mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Jefferson Péres. *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1. PDT - Osmar Dias. *PRB - 1.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França e Miro Teixeira *PRB - Léo Vivas.
DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. .
Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1. Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. *PRB - 1.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
*Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
À Comissão Mista.; Publicado no DSF Páginas 20587

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 246, de 22 de junho de 2007-CN, conforme consta à folha nº 10)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 03 a 09, referentes à Mensagem Presidencial nº 72, de 2007-CN (nº 403/2007, na origem), e legislação citada.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/06/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 13-14 PUB Nº118 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:12