Autoria: Presidente da República

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Último local:
29/04/2009 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
16/02/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 25/05/2017 às 11:16

Data Tipo Local Ação legislativa Observação

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2009 Publicado no DSF Páginas 1749
Publicado no DSF de 13/02/2009, o Termo de Reunião lavrado em 12 de fevereiro de 2009, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
SACM.
11/02/2009 Publicado no DSF Páginas 1125
Ofício nº 036/2009 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado CARLOS SAMPAIO, como titular, para integrar a Comissão, em susbstituição ao Deputado JOSÉ ANÍBAL , a partir de 10/02/2009.
(às fls. 126)
11/02/2009 Publicado no DSF Páginas 1401-1484
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 70, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 11/02/2009.
À SACM.
11/02/2009 Publicado no DSF Páginas 1401-1484
No prazo regimental foram oferecidas setenta (070) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ARNALDO JARDIM ¿ PPS 012 , 038, 045, 048, 051; ASSIS DO COUTO ¿ PT 026, 029, 031, 033, 034, 035; CARLOS EDUARDO CADOCA ¿ PSC 040, 043; CARLOS ZARATTINI ¿ PT 069; EDUARDO BARBOSA ¿ PSDB 055, 056, 057, 059, 060, 061; FERNANDO CORUJA ¿ PPS 007, 068; FLÁVIO ARNS ¿ PT 006, 010, 062, 063, 064, 065; FLÁVIO DINO ¿ PC do B 028, 037, 041, 052, 053; INÁCIO ARRUDA ¿ PC do B 001, 009, 023; IVAN VALENTE ¿ PSOL 008, 011, 042, 044 , 047; LEANDRO SAMPAIO - PPS 002, 036; ado LOBBE NETO ¿ PSDB 030, 046; MAINHA ¿ DEM 014, 018; MANOEL JUNIOR ¿ PSB 021; MÁRIO COUTO ¿ PSDB 003; NAZARENO FONTELES ¿ PT 004, 066; NELSON PROENÇA ¿ PPS 070; PAPALÉO PAES ¿ PSDB 025; PAULO BORNHAUSEN ¿ DEM 019, 020, 039, 049; PAULO RENATO SOUZA ¿ PSDB 005, 015, 022, 024, 027, 054; RONALDO CAIADO ¿ DEM 013, 017, 032, 050, 058; SANDRO MABEL ¿ PR 016; WILLIAM WOO ¿ PSDB 067. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 36 a 125 )
05/02/2009 Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 25 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
30/01/2009 Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 20 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 455/2009 (origem)
Outros Números:
CD MPV 455/2009
CN MCN 10/2009
Origem externa:
Presidência da República MSG 442009
Indexação:
NORMAS, ATENDIMENTO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ANO ELETIVO, EDUCAÇÃO, BÁSICA, CRECHES, PRÉ-ESCOLA, ESCOLA COMUNITÁRIA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, UTILIZAÇÃO, ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, CARDÁPIO, ELABORAÇÃO, RESPONSABILIDADE TÉCNICA, NUTRICIONISTA, CRITÉRIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FISCALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CRIAÇÃO, CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PERÍODO, MANDATO, COMPETÊNCIA. - CRIAÇÃO, PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO BÁSICA, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. - ALTERAÇÃO, LEI DO PNATE, OFERTA, TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ZONA RURAL, AUTORIZAÇÃO, (FNDE), SUSPENSÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA.
Observações:
(GOVERNO LULA). PLV 00008 2009 - RELATOR DEP CARLOS ABICALIL; RELATOR REVISOR SEN SERYS SLHESSARENKO.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
29/04/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00008 2009.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2009.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada folha nº 199, referente à cópia da publicação da retificação da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009, no DOU de 05-02-2009.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada folha nº 196, referente ao recibo de envio da cópia eletrônica de documentos do Senado Federal.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas folhas nºs 185 a 195, referentes à Legislação Citada elaborada pela Coordenação Legislativa do Senado Federal.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas folhas nºs 179 e 184, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada folha nº 178, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada folha nº 177, referente ao resumo do Secretário-Geral da Câmara dos Depuptados.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas folhas nºs 158 a 176, referente à Redação Final.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada folha nº 157, referente à cópia da publicação em avulso do Parecer de Plenário da Medida Provisória nº 455-A, de 2009.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 362-PS-GSE, de 29 de abril de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 455, de 2009, (incluso o PLV nº 8, de 2009) e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 22-04-2009, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 137 a 156.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-04-2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00). (CONTINUAÇÃO DO BAL ANTERIOR)
Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 19. Sim: 121; não: 222; abstenção: 2; total: 345.
Votação do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
Mantido o artigo.
Votação do § 1º do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
Suprimido o parágrafo.
Votação da Emenda nº 66, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PR-GO) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
Rejeitada a Emenda nº 66.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 455-B/09) (PLV 8/09).
Encerrada a discussão.
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Carlos Abicalil.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-04-2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Armando Abílio (PTB-PB), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 455, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os Destaques.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-04-2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 15, 29 e 60; pela aprovação da de nº 6, com modificação, e, parcialmente, da de nº 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Apresentação do PLV 8/2009, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências."
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-04-2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-04-2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-04-2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-04-2009.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-04-2009.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-04-2009.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-04-2009.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-04-2009.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-03-2009.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-03-2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-03-2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-03-2009.
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 70 emendas apresentadas.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-03-2009.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-03-2009.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-03-2009.
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-03-2009.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-03-2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-03-2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-03-2009.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-03-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 04-03-2009.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 03-03-2009.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-02-2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de ofício.
29/04/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-02-2009.
Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).
Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/04/2009
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-02-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/02/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 92, de 16/02/09, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 135).
À CD
16/02/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:09 hs.
16/02/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
16/02/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 16-2-2009, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 134.
************* Retificado em 02/03/2009*************
Juntada fls. 134-A ao processo, referente a cópia do DOU (Seção I) de 05-02-2009, contendo retificação a MP 455/2009.
16/02/2009
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
12/02/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 13/02/2009, o Termo de Reunião lavrado em 12 de fevereiro de 2009, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
SACM.
Publicado no DSF Páginas 1749
12/02/2009
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convocada reunião para esta data, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Com a justificativa de ausência do Senador Mário Couto e presenças do Senador Antonio Carlos Valadares e Deputado José Carlos Aleluia, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, anexados às fls. 129 a 133.
Encaminhado à SSATA uma via do Termo de Reunião para publicação.
12/02/2009
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Of.GSMCOU nº 074/2009, de 11/02/09, justificando a ausência do Sen. Mário Couto à reunião de instalação da Comissão Mista e cópia do Requerimento do Parlamentar, solicitando licença para se afastar dos trabalhos da Casa no dia 12/02/09, nos termos do art. 13 do Regimento Interno.
************* Retificado em 12/02/2009*************
Anexado Of.GSMCOU nº 074/2009, de 11/02/09, justificando a ausência do Sen. Mário Couto à reunião de instalação da Comissão Mista e cópia do Requerimento do Parlamentar, solicitando licença para se afastar dos trabalhos da Casa no dia 12/02/09, nos termos do art. 13 do Regimento Interno. (Fls. 127 à 128).
11/02/2009
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ofício nº 036/2009 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado CARLOS SAMPAIO, como titular, para integrar a Comissão, em susbstituição ao Deputado JOSÉ ANÍBAL , a partir de 10/02/2009.
(às fls. 126)
Publicado no DSF Páginas 1125
10/02/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 70, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 11/02/2009.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 1401-1484
10/02/2009
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas setenta (070) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ARNALDO JARDIM ¿ PPS 012 , 038, 045, 048, 051; ASSIS DO COUTO ¿ PT 026, 029, 031, 033, 034, 035; CARLOS EDUARDO CADOCA ¿ PSC 040, 043; CARLOS ZARATTINI ¿ PT 069; EDUARDO BARBOSA ¿ PSDB 055, 056, 057, 059, 060, 061; FERNANDO CORUJA ¿ PPS 007, 068; FLÁVIO ARNS ¿ PT 006, 010, 062, 063, 064, 065; FLÁVIO DINO ¿ PC do B 028, 037, 041, 052, 053; INÁCIO ARRUDA ¿ PC do B 001, 009, 023; IVAN VALENTE ¿ PSOL 008, 011, 042, 044 , 047; LEANDRO SAMPAIO - PPS 002, 036; ado LOBBE NETO ¿ PSDB 030, 046; MAINHA ¿ DEM 014, 018; MANOEL JUNIOR ¿ PSB 021; MÁRIO COUTO ¿ PSDB 003; NAZARENO FONTELES ¿ PT 004, 066; NELSON PROENÇA ¿ PPS 070; PAPALÉO PAES ¿ PSDB 025; PAULO BORNHAUSEN ¿ DEM 019, 020, 039, 049; PAULO RENATO SOUZA ¿ PSDB 005, 015, 022, 024, 027, 054; RONALDO CAIADO ¿ DEM 013, 017, 032, 050, 058; SANDRO MABEL ¿ PR 016; WILLIAM WOO ¿ PSDB 067. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 36 a 125 )
Publicado no DSF Páginas 1401-1484
10/02/2009
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 02/2009, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
( às fls. 32 a 35)
06/02/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senhor Presidente da República adotou, em 28 de janeiro de 2009, e publicou no dia 29 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória nº 455, de 2009. .
Nos termos dos §§ 2º e 3º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1.Alvaro Dias (PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 2.Heráclito Fortes (DEM)
Mário Couto (PSDB) 3.Jayme Campos (DEM)
Kátia Abreu (DEM) 4.Lúcia Vânia (PSDB)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valter Pereira (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Gilvam Borges (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Leomar Quintanilha (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB//PRB)
Aloizio Mercadante (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3.Ideli Salvatti (PT)
PTB
Gim Argello 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1.Patrícia Saboya
* PSOL
José Nery 1.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Vinícius Carvalho (PTdoB)
Maurício Rands (PT) 2. Edinho Bez (PMDB)
Mário Negromonte (PP) 3. Beto Faro(PT)
Luciano Castro (PR) 4. Benedito de Lira (PP)
Jovair Arantes (PTB) 5. José Carlos Araújo (PR)
Hugo Leal (PSC) 6. Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal (PSDB) 1.Ronaldo Caiado (DEM)
Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) 2.Moreira Mendes (PPS)
Leandro Sampaio(PPS) 3.Bruno Rodrigues (PSDB)
Bruno Araújo (PSDB) 4.José Carlos Aleluia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Fábio Faria (PMN) 1.Ana Arraes (PSB)
Márcio França (PSB) 2.Vieira da Cunha (PDT)
*PHS
Miguel Martini 1.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM.
03/02/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
03/02/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada folha nº 29, referente ao Ofício do Líder do Partido Popular Socialista ¿ PPS da Câmara dos Deputados de indicação do Deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ) como Titular, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
30/01/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. nºs 05 a 28, referentes à Mensagem nº 10/2009-CN, incluindo legislação citada.
29/01/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 29-1-2009
-Designação da Comissão: 03-02-2009(SF)
-Instalação da Comissão
-Emendas: até 07-02-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 02-02-2009 a 15-02-2009(14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-02-2009
-Prazo na CD: de 16-02-2009 a 1º-03-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-03-2009
-Prazo no SF: de 02-03-2009 a 15-03-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-03-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2009 a 18-03-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 02-04-2009
29/01/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 25 - SEÇÃO I
Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 20 - SEÇÃO I