Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 50, de 2009
Ver também: VET 49/2009
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.059 de 23/10/2009
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00 (dois bilhões, cento e oito milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.059 de 23/10/2009
- Último estado:
- 27/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 50/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/09/2009
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00 (dois bilhões, cento e oito milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação do projeto, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: até 06/9 - publicação e distribuição de avu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP o Parecer nº 74, de 2009 - CN para publicação em avulsos. (Publicado no DSF de 30/09/2009) À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 15/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicadas as Emendas nºs 1 e 2 no Diário do Senado Federal de 16/09/2009. (Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 50/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/2009 | Publicado no DCN Páginas 3133-3141 | 11:02 - Lido e aprovado o Requerimento nº 20, de 2009-CN, tendo como primeiro signatário o Vice-Lider do Governo, Deputado Gilmar Machado, solicitando urgência para o projeto. Discussão do projeto encerrada, após usarem da palavra os Deputados Eduardo Valverde e Virgílio Guimarães. É lido e rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 21, de 2009-CN, de autoria do Deputado Edson Duarte, solicitando o adiamento da votação; tendo usado da palavra os Deputados Gilmar Machado, José Carlos Aleluia, Edson Duarte e Ronaldo Caiado. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal) Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 30/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47864-47866 | Numeração do Parecer nº 74/2009-CN. |
| 30/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47864-47866 | Nesta data foi encaminhada à SEEP o Parecer nº 74, de 2009 - CN para publicação em avulsos. (Publicado no DSF de 30/09/2009) À SCLCN. |
| 02/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 40594 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação do projeto, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: até 06/9 - publicação e distribuição de avulsos; até 14/9 - prazo final para apresentação de emendas; até 19/9 - publicação e distribuição de avulsos das emendas; e até 4/10 - encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 02/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 40307-40321 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação do projeto, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: até 06/9 - publicação e distribuição de avulsos; até 14/9 - prazo final para apresentação de emendas; até 19/9 - publicação e distribuição de avulsos das emendas; e até 4/10 - encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando da Marinha | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 119/2009
- Origem externa:
- MSG 692/2009
- Data de Leitura:
- 01/09/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO DA MARINHA, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE SUBMARINOS, (PROSUB).
| Matéria |
|---|
| VET 49/2009 |
- 08/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SATA.
************* Retificado em 30/09/2013*************
Tendo em vista declaração, na sessão conjunta realizada em 3/7/2013, de prejudicialidade do Veto nº 49, de 2009, aposto a este projeto e o término do prazo, em 8/7/2013, sem a interposição de recurso, a Presidência determina o arquivamento da matéria.
************* Retificado em 30/09/2013*************
À Secretaria de Arquivo, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Veto nº 49, de 2009, aposto à matéria, lida na Sessão do Congresso Nacional de 3-7-2013.
Término do prazo, sem apresentação de recurso à prejudicialidade, em 5-7-2013 (Sessão do Senado Federal de 8-7-2013 - DSF de 9-7-2013).
- 05/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 49/2009.
- 27/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.059 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00865 de 2009).
DOU - 26/10/2009 PÁG. 00001 e 00016.
Sancionada em 23/10/2009.
À SCLCN.
- 13/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:03 hs.
- 13/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 09/10/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 08/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO.
- 08/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 37 e 38 ao processo, referentes ao original da Conclusão do Parecer do Deputado Francisco Rodrigues e do nariz da Redação Final da presente proposição.
- 08/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 06/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 576, de 05/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 177/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 36).
- 01/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 33)
- 30/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:58 hs.
- 30/09/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:02 - Lido e aprovado o Requerimento nº 20, de 2009-CN, tendo como primeiro signatário o Vice-Lider do Governo, Deputado Gilmar Machado, solicitando urgência para o projeto.
Discussão do projeto encerrada, após usarem da palavra os Deputados Eduardo Valverde e Virgílio Guimarães.
É lido e rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 21, de 2009-CN, de autoria do Deputado Edson Duarte, solicitando o adiamento da votação; tendo usado da palavra os Deputados Gilmar Machado, José Carlos Aleluia, Edson Duarte e Ronaldo Caiado. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3133-3141
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário,tendo em vista requerimento de urgência.
- 29/09/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP o Parecer nº 74, de 2009 - CN para publicação em avulsos.
(Publicado no DSF de 30/09/2009)
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 47864-47866
- Avulso de parecer
- 29/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer 74, de 2009-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 29/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 74/2009-CN.
- Publicado no DSF Páginas 47864-47866
- 29/09/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado FRANCISCO RODRIGUES, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 50/2009-CN. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 02 (duas) emendas, DECLARADAS INADMITIDAS.
À SSCLCN.
- 16/09/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado FRANCISCO RODRIGUES, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 02 (duas) emendas, INADMITIDAS, anexado às folhas de nºs 26 a 28.
- 16/09/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado FRANCISCO RODRIGUES, conforme Of. Pres. nº 315/2009/CMO. Anexado à folha de nº 25.
- 15/09/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas as Emendas nºs 1 e 2 no Diário do Senado Federal de 16/09/2009.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Avulso de emendas
- 15/09/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 22 a 24.
************* Retificado em 15/09/2009*************
Alteração do destino.
- 02/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Oficio ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura do projeto.
À CMO
- 02/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:00 hs.
- 01/09/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação do projeto, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 06/9 - publicação e distribuição de avulsos;
até 14/9 - prazo final para apresentação de emendas;
até 19/9 - publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
até 4/10 - encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 40594
- Publicado no DSF Páginas 40307-40321
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 01/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 13 e 19, referentes à Legislação Citada.
- 01/09/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25
