Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 12 de 2011


Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.


Explicação da Ementa:
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais ou jurídicas para a formação de histórico de crédito; veda as anotações acerca do cadastrado, que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor, bem como aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas, filosóficas e pessoais ou quaisquer outras que possam afetar os direitos de personalidade do cadastrado; estabelece que a abertura de cadastro requer autorização prévia do cadastrado; dispõe que são direitos do cadastrado: obter o cancelamento do cadastro quando solicitado, acessar as informações sobre ele existentes no banco de dados, solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada e ter a sua imediata correção ou cancelamento, ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados e de ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados; determina que as informações disponibilizadas no bancos de dados somente poderão ser utilizadas para a realização de análise de risco de crédito do cadastrado e para subsidiar a concessão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente; dispõe que o compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada; estabelece que, quando solicitadas pelo cliente, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão aos bancos de dados indicados as informações relativas às suas operações de crédito; determina que as informações de adimplemento não poderão constar de banco de dados por período superior a quinze anos; estabelece que as informações sobre o cadastrado, constantes dos bancos de dados, somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem relação comercial ou creditícia, ficando o banco de dados, a fonte e o consulente responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
28/03/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/01/2016 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 11/12/2016 às 09:52

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/02/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2010, e publicou no dia 31 de dezembro do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes PMDB Renan Calheiros 1. 2. 3. PT Humberto Costa 1. 2. PSDB Alvaro Dias 1. 2. PTB Gim Argello 1. DEM 1. PR Magno Malta 1. PP Francisco Dornelles 1. PDT Acir Gurgacz 1. *PSOL Marinor Brito 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN) Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela PSDB Duarte Nogueira DEM Antônio Carlos Magalhães Neto Bloco (PV/PPS) A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 31-12-2010 -Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011 -Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 15-2-2011 -Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 1-3-2011 -Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 2-4-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao SEXP. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SEXP.
08/02/2011 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 72 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2204-2283
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 72 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
09/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2204-2283
No prazo regimental foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares:Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (PSDB) 022, 039, 049; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 007, 058, 063; Deputado CARLOS SAMPAIO (PSDB) 029, 054, 071; Deputado DARCÍSIO PERONDI (PMDB) 061; Deputado EDUARDO GOMES (PSDB) 013, 015, 016, 017, 019, 026, 040, 053, 060, 064;
Deputado EDUARDO SCIARRA (DEM) 009, 011, 028, 036, 044, 046, 051, 057; Deputado GUILHERME CAMPOS (DEM) 008, 014, 021, 025, 027, 043, 050, 056,062; Deputado IVAN VALENTE ( PSOL) 001; Deputado IZALCI (PR) 023, 038; Deputada JAQUELINE RORIZ (PMN) 034, 052, 055; Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP) 002, 003, 004, 005, 006, 010, 020, 030, 032, 033, 035; Deputado MILTON MONTI (PR) 072; Deputado PÃES LANDIM (PTB) 059; Senador RODRIGO ROLLEMBERG (PSB) 018, 037, 047, 048; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 012, 024, 031, 041, 042, 045, 066, 067,068, 069, 070; Senador WALTER PINHEIRO (PT) 065.
(às fls. 24 a 109).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1269-1270 PUB Nº 009
15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2010, e publicou no dia 31 de dezembro do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PSOL
Marinor Brito 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao SEXP.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
31/12/2010 Publicado no DOU Páginas 8-9 PUB Nº 251 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 518/2010 (origem)
Outros Números:
CD MPV 518/2010
CN MCN 182/2010
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00789 de 2010)
Indexação:
NORMAS, ELABORAÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, ADIMPLÊNCIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, FORNECIMENTO, CRÉDITO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, ABERTURA, CADASTRO, DEVERES, GESTOR, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, INFORMAÇÕES, TELEFONIA CELULAR, PRAZO, MANUTENÇÃO, DADOS.
Observações:
(GOVERNO LULA). PLV 00012 2011 - RELATOR DEP LEONARDO QUINTÃO; RELATOR REVISOR SEN FRANCISCO DORNELLES.
Tramitação encerrada
28/03/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
28/01/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A matéria passou a tramitar como PLV 12/2011, em 12/5/2011. A medida provisória foi encaminhada ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/03/2016 às 9h33
01/08/2014
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/02/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 82, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 111).
À CD
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 28/01/2016 às 11h47
16/02/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:22 hs.
15/02/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados ($ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
15/02/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fls.110, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15/02/2011, contendo a composição da Comissão Mista.
15/02/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, a matéria é encaminhada a SSCLCN para as devidas providências.
************* Retificado em 15/02/2011*************
Esgotado o prazo regimental, sem realização de reunião, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
08/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 72 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 2204-2283
Avulso de emendas ( PDF )
08/02/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares:Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (PSDB) 022, 039, 049; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 007, 058, 063; Deputado CARLOS SAMPAIO (PSDB) 029, 054, 071; Deputado DARCÍSIO PERONDI (PMDB) 061; Deputado EDUARDO GOMES (PSDB) 013, 015, 016, 017, 019, 026, 040, 053, 060, 064;
Deputado EDUARDO SCIARRA (DEM) 009, 011, 028, 036, 044, 046, 051, 057; Deputado GUILHERME CAMPOS (DEM) 008, 014, 021, 025, 027, 043, 050, 056,062; Deputado IVAN VALENTE ( PSOL) 001; Deputado IZALCI (PR) 023, 038; Deputada JAQUELINE RORIZ (PMN) 034, 052, 055; Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP) 002, 003, 004, 005, 006, 010, 020, 030, 032, 033, 035; Deputado MILTON MONTI (PR) 072; Deputado PÃES LANDIM (PTB) 059; Senador RODRIGO ROLLEMBERG (PSB) 018, 037, 047, 048; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 012, 024, 031, 041, 042, 045, 066, 067,068, 069, 070; Senador WALTER PINHEIRO (PT) 065.
(às fls. 24 a 109).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 2204-2283
08/02/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica de 7/1/2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.21 a 23).
08/02/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 12,de 08/02/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para a tramitação do Projeto (fls.20).
À CMO.
************* Retificado em 08/02/2011*************
Onde se Lê: ... "À CMO..."
Leia-se: ..."À SACM...".
07/02/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
03/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2010, e publicou no dia 31 de dezembro do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PSOL
Marinor Brito 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao SEXP.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1269-1270 PUB Nº 009
Avulso da matéria ( PDF )
03/02/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
13/01/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls 04 a 17, referentes à Mensagem nº 182/2010-CN (nº 789/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 518, de 2010, incluindo a legislação citada.
05/01/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 518/2010:
Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1º-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011 (60 dias)
31/12/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 8-9 PUB Nº 251 - SEÇÃO I