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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 18/2014
Ementa:
Acrescenta a Seção IX ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal para determinar que nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de crime contra a administração pública e de crimes hediondos, o autor não fica sujeito ao foro especial por prerrogativa de função, e que lei ordinária poderá limitar as hipóteses de sua aplicação.
Autor:
Senador Acir Gurgacz, Senador Alfredo Nascimento, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Armando Monteiro, Senador Cícero Lucena, Senador Cidinho Santos, Senador Ciro Nogueira, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Suplicy, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador Ivo Cassol, Senador João Capiberibe, Senador João Durval, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador Lobão Filho, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Ruben Figueiró, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella
Data:
28/05/2014

Matéria:
SF PEC 65/2012
Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
Autor:
Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Casildo Maldaner, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cidinho Santos, Senador Clésio Andrade, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Lopes, Senador Eunício Oliveira, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador Jayme Campos, Senador João Vicente Claudino, Senador Jorge Afonso Argello, Senador Lobão Filho, Senador Marco Antonio, Senador Mário Couto, Senador Paulo Bauer, Senador Romero Jucá, Senador Sérgio Petecão, Senador Sergio Souza, Senador Vital do Rêgo, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Dias, Senador Wilder Morais, Senador Zeze Perrella
Data:
13/12/2012

Matéria:
SF PEC 74/2011
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
09/08/2011

Matéria:
SF PEC 124/2011
Ementa:
Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica.
Autor:
Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Cícero Lucena, Senador Ciro Nogueira, Senador Clésio Andrade, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Braga, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador João Durval, Senador João Vicente Claudino, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Agripino, Senador Lobão Filho, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Renan Calheiros, Senador Sergio Souza, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Dias
Data:
20/12/2011

Matéria:
SF PEC 125/2011
Ementa:
Altera a Constituição Federal para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM.
Autor:
Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Anibal Diniz, Senador Cícero Lucena, Senador Ciro Nogueira, Senador Clésio Andrade, Senador Cyro Miranda, Senador Delcídio do Amaral, Senador Eduardo Braga, Senador Flexa Ribeiro, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador João Durval, Senador João Vicente Claudino, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Agripino, Senador Lobão Filho, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Pedro Taques, Senador Renan Calheiros, Senador Sérgio Petecão, Senador Sergio Souza, Senador Valdir Raupp, Senador Wellington Dias
Data:
20/12/2011

Matéria:
SF PEC 3/2010
Ementa:
Acrescenta o art. 178-A à Constituição Federal, para prever um percentual mínimo de aplicação de recursos federais em programas de infraestrutura de transportes.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
10/03/2010

Matéria:
SF PEC 31/2010
Ementa:
Faculta ao Senado Federal fixar as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, relativamente à gasolina e ao óleo diesel.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
07/12/2010

Matéria:
SF PEC 33/2010
Ementa:
Altera o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, para facultar ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas e máximas nas operações internas relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
08/12/2010

Matéria:
SF PLS 351/2017
Ementa:
Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques e Cabixi, no Estado de Rondônia.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
26/09/2017

Matéria:
SF PLS 375/2017 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para instituir reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
03/10/2017

Matéria:
SF PLS 376/2017
Ementa:
Dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos aos produtores rurais da Amazônia Legal para a preservação, conservação e recuperação de cobertura florestal.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
03/10/2017

Matéria:
SF PLS 403/2017
Ementa:
Institui o Programa de Restauração de Áreas Degradadas na Amazônia – Restaura Amazônia.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
24/10/2017

Matéria:
SF PLS 498/2017
Ementa:
Altera o artigo 235-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
12/12/2017

Matéria:
SF PLS 328/2016
Ementa:
Altera ao artigo 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
08/09/2016

Matéria:
SF PLS 329/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos o homicídio praticado contra jornalista, em razão de sua profissão.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
08/09/2016

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