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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3

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Matéria:
SF PEC 2/2017
Ementa:
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Autor:
Senador Eunício Oliveira, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador José Maranhão, Senador Renan Calheiros, Senadora Simone Tebet, Senador Waldemir Moka, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Davi Alcolumbre, Senador Flexa Ribeiro, Senador José Agripino, Senador José Aníbal, Senador Tasso Jereissati, Senador Ivo Cassol, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senador Otto Alencar, Senador Sérgio Petecão, Senador Wilder Morais, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Humberto Costa, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Cristovam Buarque, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Romário, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Fernando Collor, Senador Thieres Pinto de Mesquita Filho
Data:
09/02/2017

Matéria:
SF PEC 40/2015
Ementa:
Altera os artigos 52 e 84 da Constituição Federal, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.
Autor:
Senador Eunício Oliveira, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Davi Alcolumbre, Senador Delcídio do Amaral, Senador Edison Lobão, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Fernando Collor, Senador Flexa Ribeiro, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senador José Serra, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senador Magno Malta, Senadora Marta Suplicy, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Rose de Freitas, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro
Data:
01/04/2015

Matéria:
SF PEC 61/2012
Ementa:
Cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Autor:
Senador Eunício Oliveira, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ana Rita, Senador Armando Monteiro, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador João Vicente Claudino, Senador Jorge Afonso Argello, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador Lobão Filho, Senadora Lúcia Vânia, Senador Luiz Henrique, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Pedro Simon, Senador Renan Calheiros, Senador Romero Jucá, Senador Sérgio Petecão, Senador Sergio Souza, Senador Valdir Raupp, Senador Vital do Rêgo
Data:
28/11/2012

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