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Matéria:
SF RQE 6/2016
Ementa:
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE, para debater o Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2014.
Autor:
Senador Roberto Rocha, Senador José Pimentel, Senadora Lídice da Mata
Data:
15/03/2016

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