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Tipo
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Tipo Pesquisa
Pesquisa simples
Número
132
Ano
2015
Situação da tramitação
Todas
Proposições Quantidade
Total 2
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 132/2015
Ementa:
Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos.
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF)
Data:
05/10/2015

Matéria:
SF PEC 71/2011
Ementa:
Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.
Autor:
Senador Paulo Bauer e outros
Data:
14/07/2011

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