Projeto de Lei n° 3434, de 2020
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de políticas afirmativas destinadas à reserva de vagas para negros (as), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós - graduação.
Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a política de inclusão de pessoas negras, indígenas e com deficiência em programas de pós-graduação das Instituições Federais de Ensino Superior. Prevê vagas suplementares para pessoas transgênero e quilombolas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 15/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3434/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de políticas afirmativas destinadas à reserva de vagas para negros (as), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós - graduação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os RQS 815, 816 e 819/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 815/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 3434/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 815, do Senador Paulo Rocha, solicitando a adição de sua assinatura ao Projeto de Lei. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 816/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 3434/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 819/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 3434/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Laboratório de Estudos Afro-Brasileiros - LEAFRO-NEABI/UFRRJ
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Pública de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, do Laboratório de Estudos Afro-Brasileiros - LEAFRO-NEABI/UFRRJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho -ANPT
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Pública de Apoio ao projeto de Lei n° 3434, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho -ANPT
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Edna Maria Santos
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- E-mail da Sra Edna Maria Santos, Coordenadora do Grupo de Especialistas Eminentes Independentes para a Declaração e Programa de Ação de Durban das Nações Unidas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- Nota de Apoio pela votação e aprovação do PL 3434/20, do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Pública
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Denise F. Jardim, em nome do Conselho Consultivo da CAF
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- E-mail da Sra Denise F. Jardim, em nome do Conselho Consultivo da CAF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Grupo Pela Vidda Rio
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- Carta de Apoio do Projeto de Lei 3434/2020, do Grupo Pela Vidda Rio;
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Conselho Indigenista Missionário -Região Sul
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Pública de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, do Conselho Indigenista Missionário -Região Sul
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Associação de Lingüística Aplicada do Brasil
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- Nota de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, da Associação de Lingüística Aplicada do Brasil
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 73 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Pls nºs 3427, 3432, 3434 e 3552, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno: As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 20/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 65 | Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os RQS 815, 816 e 819/2020, de adição de assinaturas) |
| 20/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 26-32 - DSF nº 65 | Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os RQS 815, 816 e 819/2020, de adição de assinaturas) |
- Data de Leitura:
- 19/06/2020
- Despachos:
- 12/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 12/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 16/05/2023 - 22/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, POLITICA SOCIAL, AÇÃO AFIRMATIVA, COTA, NEGRO, INDIO, PESSOA COM DEFICIENCIA, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, POSSIBILIDADE, REMANEJAMENTO, VAGA, LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT), GRUPO ETNICO, ORIGEM, QUILOMBOS, COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES), ELABORAÇÃO, CENSO ESCOLAR, POS-GRADUAÇÃO, DADOS, SUBSIDIO, POLITICA PUBLICA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), COMPETENCIA, ACOMPANHAMENTO
| Matéria |
|---|
| RQS 815/2020 |
| RQS 816/2020 |
| RQS 819/2020 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 3427/2020 |
| PL 3552/2020 |
| PL 3432/2020 |
- 22/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 23/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia: 16/05/2023;
último dia: 22/05/2023.
- 12/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CDH.
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Pls nºs 3427, 3432, 3434 e 3552, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo;
- Nota Pública de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, do Laboratório de Estudos Afro-Brasileiros - LEAFRO-NEABI/UFRRJ:
- Nota Pública de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho -ANPT;
- E-mail da Sra Edna Maria Santos, Coordenadora do Grupo de Especialistas Eminentes Independentes para a Declaração e Programa de Ação de Durban das Nações Unidas, datado de 21 de junho de 2020;
- Nota de Apoio pela votação e aprovação do PL 3434/20, do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas;
- E-mail da Sra Denise F. Jardim, em nome do Conselho Consultivo da CAF, datado de 25 de junho de 2020;
- Carta de Apoio do Projeto de Lei 3434/2020, do Grupo Pela Vidda Rio;
- Nota Pública de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, do Conselho Indigenista Missionário-Região Sul;
- Nota de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, da Associação de Linguística Aplicada do Brasil.
À SLSF, por devolução. - Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- 22/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 815, do Senador Paulo Rocha, solicitando a adição de sua assinatura ao Projeto de Lei.
- RQS 815/2020
- 19/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
(Encaminhados à publicação os RQS 815, 816 e 819/2020, de adição de assinaturas) - Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 65
- Publicado no DSF Páginas 26-32 - DSF nº 65
- Avulso inicial da matéria
- 19/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2023 07:53
