Projeto de Lei do Senado n° 45, de 2001

Ver também: ECD 45/2001 , VET 26/2008

Autoria
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7198/2002
Norma Gerada
Lei nº 11.756 de 23/07/2008
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Honorífico > Homenagem
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata e aos demais participantes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.756 de 23/07/2008
Último local:
17/01/2024 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 45/2001
Autor:
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Data:
29/03/2001
Descrição/Ementa
Concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata e aos demais participantes.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Cópia integral

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
21/08/2002 Publicado no DSF Páginas 16241-16242
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
02/07/2002 Publicado no DSF Páginas 14586-14587
Leitura do Parecer nº 822/2002 - CCJ (Rel. Sen. Antonio Carlos Júnior), favorável ao projeto, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 151/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
02/07/2002 Publicado no DSF Páginas 14497-14500
Leitura do Parecer nº 822/2002 - CCJ (Rel. Sen. Antonio Carlos Júnior), favorável ao projeto, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 151/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
30/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4439-4441
Leitura.
À CCJ, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas , após publicado e distribuido em avulsos.

AO PLEG com destino à CCJ em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ANISTIA, DIRIGENTE, LÍDER, MARINHEIRO, PARTICIPAÇÃO, REVOLTA DA CHIBATA, REVOLTA, DENOMINAÇÃO HISTÓRICA, REVOLTA DA CHIBATA, OBJETIVO, ABOLIÇÃO, CASTIGO FÍSICO, MARINHA DO BRASIL, PERÍODO, DATA, HISTÓRIA, PAÍS, BRASIL, CORRELAÇÃO, EFEITO, GARANTIA, RECONHECIMENTO, RESTABELECIMENTO, DIREITO, LEI DE ANISTIA, INDULTO, PROMOÇÃO, BENEFÍCIO, PAGAMENTO, PENSÃO, FAMÍLIA, PARENTE.
Matéria
ECD 45/2001
VET 26/2008
15/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00045 2001.
15/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A PLEG
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
05/09/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 972 de 30/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 28).
22/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 23).
21/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:25 hs.
21/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 22).
À SSEXP.
20/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16241-16242
07/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
02/07/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
01/07/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 822/2002 - CCJ (Rel. Sen. Antonio Carlos Júnior), favorável ao projeto, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 151/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14497-14500
Publicado no DSF Páginas 14586-14587
01/07/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 17.
Aguardando leitura de parecer.
26/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
19/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Anexado o Texto Final (fl. 14) e o Ofício nº 151/02-Presidência/CCJ (fl. 15).
28/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
25/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude do afastamento do Senador Ramez Tebet, que assumiu cargo de Ministro de Estado.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
09/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
29/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando término do prazo de emendas para posterior distribuição.
29/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas , após publicado e distribuido em avulsos.

AO PLEG com destino à CCJ em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 4439-4441
29/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2024 10:39