Medida Provisória n° 393, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 393/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/09/2007
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/11/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39680 | Juntadas fls. 99 e 100, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 66, de 2007, de prorrogação de vigência da MP 393/2007 a partir do dia 19/11/2007, e à cópia da publicação do referido Ato no DOU Seção I de 09/11/2007, respectivamente. |
| 09/11/2007 | Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 216 - SEÇÃO I | Juntadas fls. 99 e 100, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 66, de 2007, de prorrogação de vigência da MP 393/2007 a partir do dia 19/11/2007, e à cópia da publicação do referido Ato no DOU Seção I de 09/11/2007, respectivamente. |
| 09/11/2007 | Publicado no DCN Páginas 1978 | Juntadas fls. 99 e 100, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 66, de 2007, de prorrogação de vigência da MP 393/2007 a partir do dia 19/11/2007, e à cópia da publicação do referido Ato no DOU Seção I de 09/11/2007, respectivamente. |
| 29/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 33450 | Convocada Reunião em 27/09/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 34 a 38) |
| 28/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 33347 | Convocada Reunião em 27/09/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 34 a 38) |
| 27/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 33348-33360 | No prazo regimental foram oferecidas 11 (onze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer (02); Deputado Beto Albuquerque (04, 09, 10); Deputado Duarte Nogueira (01); Deputado Fernando de Fabinho (03, 05); Deputado João Almeida (06); Deputado Luiz Sérgio (11); Senador Sérgio Guerra (07 ); Deputado Zenaldo Coutinho (08 ). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 17 a 33) |
| 26/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32625 | OF/LID/Nº 193/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Moreira Mendes , como titular para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 25/09/2007. (às fls. 16) |
| 22/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32396-32397 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 19 de setembro de 2007 e publicação no dia 20 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Maioria (PMDB) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT- Jefferson Péres *PP - Francisco Dornelles. SENADORES SUPLENTES: Maioria - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; DEM - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma; PSDB - 1. Alvaro Dias, 2. Marisa Serrano; PT - 1.Fátima Cleide; 2. Flávio Arns; PTB 1. Sérgio Zambiasi; PDT 1. Osmar Dias *PRB - 1. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco(PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PV - Marcelo Ortiz. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) -1., 2.,3., 4.,5., 6; Bloco(PSDB/DEM/PPS) - - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *PV - 1. Ciro Pedrosa. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À Comissão Mista. |
| 20/09/2007 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 182 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 393/2007
- Origem externa:
- MSG 692/2007
- Matérias relacionadas
- PLV 37/2007
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, DRAGAGEM, PORTO, HIDROVIA
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 37/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Apresente matéria passa a tramitar como PLV 00037 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protoloco Legislativo para abertura do PLV nº 37/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 99 e 100, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 66, de 2007, de prorrogação de vigência da MP 393/2007 a partir do dia 19/11/2007, e à cópia da publicação do referido Ato no DOU Seção I de 09/11/2007, respectivamente.
- Publicado no DCN Páginas 1978
- Publicado no DSF Páginas 39680
- Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 216 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 95 a 98, referentes à ficha de sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 94 referente ao Avulso da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 70 a 93, referentes ao parecer do relator, reformulado, apresentado na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 46 a 69, referentes ao primeiro parecer do relator apresentado na Câmara dos Deputados, posteriormente reformulado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 41 a 45, referentes ao Of. nº 655/07PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha a matéria para apreciação pelo Senado Federal e Autografo original.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-11-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda n° 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n°s 2 a 11.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Retirado pelo Autor, o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Retirados os Requerimentos de Destaque, da Bancada do PSDB, para votação em separado das Emendas de nºs 1, 6 e 8.
Aprovada a Medida Provisória n° 393, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 37, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 393-B/07) (PLV 37/07).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-11-2007.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1,4, 5 a 7, 9 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 8 e 10.
Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 11.
Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Retirado pelo Autor o Requerimento.
Aprovado o Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado. (MPV 393-A/07)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-11-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-11-2007.
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA), para proferir parecer a esta medida provisória e às 11 emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-10-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 30-10-2007.
Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-10-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-10-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-10-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-10-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-10-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-10-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-10-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-10-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 433, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 40).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:13 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 3-10-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 39.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 28/9/2007, o Termo de Reunião lavrado em 27 de setembro de de 2007, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa , no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 27/09/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 34 a 38)
- Publicado no DSF Páginas 33450
- Publicado no DSF Páginas 33347
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 011 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 28/09/2007.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 11 (onze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer (02); Deputado Beto Albuquerque (04, 09, 10); Deputado Duarte Nogueira (01); Deputado Fernando de Fabinho (03, 05); Deputado João Almeida (06); Deputado Luiz Sérgio (11); Senador Sérgio Guerra (07 ); Deputado Zenaldo Coutinho (08 ).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 33) - Publicado no DSF Páginas 33348-33360
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Por solicitação.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF/LID/Nº 193/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Moreira Mendes , como titular para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 25/09/2007. (às fls. 16)
- Publicado no DSF Páginas 32625
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 31/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.13 a 15)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 19 de setembro de 2007 e publicação no dia 20 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Maioria (PMDB) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT- Jefferson Péres *PP - Francisco Dornelles.
SENADORES SUPLENTES: Maioria - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; DEM - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma; PSDB - 1. Alvaro Dias, 2. Marisa Serrano; PT - 1.Fátima Cleide; 2. Flávio Arns; PTB 1. Sérgio Zambiasi; PDT 1. Osmar Dias *PRB - 1.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco(PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) -1., 2.,3., 4.,5., 6; Bloco(PSDB/DEM/PPS) - - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *PV - 1. Ciro Pedrosa.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 32396-32397
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(Comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 406, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 10-A)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 03 a 10, referentes à Mensagem nº 127/2007-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 182 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:38
