Proposições do(a) parlamentar Casildo Maldaner

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Proposições do(a) parlamentar Casildo Maldaner
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Casildo Maldaner
Matéria:
PLS 56/2001
Tramitação Bicameral do(a) PLS 56/2001
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos automotores para transporte de passageiros e de carga, bem como sobre equipamentos para construção e manutenção de rodovias, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
04/04/2001
Matéria:
PLS 203/2000
Tramitação Bicameral do(a) PLS 203/2000
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir saque no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de mensalidade escolar no ensino médio e no superior, bem como de dívidas do programa de crédito educativo.
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
15/08/2000

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