DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS AGRICOLAS FEDERAIS NOS MUNICIPIOS DE MARECHAL CANDIDO RONDON, CAPANEMA E CAFELANDIA, NO ESTADO DO PARANA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DAS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, DE LIMPEZA E DE HIGIENE PESSOAL INDUSTRIALIZADOS INSCRIÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.