Proposições do(a) parlamentar Castellar Neto

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Proposições do(a) parlamentar Castellar Neto
Parlamentar
Castellar Neto
Matéria:
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 1.030 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de prever a possibilidade de agravo do acórdão que negar provimento ao agravo interno, nas hipóteses que especifica.
Autor:
Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
22/07/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática.
Autor:
Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
09/10/2024
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que os prazos processuais somente serão contabilizados em dias úteis.
Autor:
Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
31/07/2024
Matéria:
Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 130 (cento e trinta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Bene Camacho (PSD/MA), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
12/09/2024
Matéria:
Ementa:
Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Castellar Neto (PP/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador André Amaral (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
04/09/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição de aparelhos auditivos.
Autor:
Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
30/07/2024
Matéria:
Ementa:
Autoriza o Município de Uberaba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, no valor de até US$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do “Programa de Desenvolvimento Urbano e Recursos Hídricos do Município de Uberaba – MG (Desenvolve Uberaba)”.
Autor:
Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
10/09/2024

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