Proposições do(a) parlamentar Flavio Azevedo

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Proposições do(a) parlamentar Flavio Azevedo
Tipo de Proposição
PDL
Parlamentar
Flavio Azevedo
Matéria:
PDL 351/2024
Tramitação Bicameral do(a) PDL 351/2024
Ementa:
Susta a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal do Brasil, bem como disciplina providências a serem observadas para as cobranças e autuações em curso que tenham tal Ato Declaratório como seu fundamento.
Autor:
Senador Flavio Azevedo (PL/RN)
Data:
26/09/2024

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