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Proposições do(a) parlamentar Flavio Azevedo
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Flavio Azevedo
- Tipo de Proposição
- PDL
- Parlamentar
- Flavio Azevedo
Encontrada 1 matéria do tipo PDL - Matéria:
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- Ementa:
- Susta a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal do Brasil, bem como disciplina providências a serem observadas para as cobranças e autuações em curso que tenham tal Ato Declaratório como seu fundamento.
- Autor:
- Senador Flavio Azevedo (PL/RN)
- Data:
- 26/09/2024
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