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Proposições do(a) parlamentar Mozarildo Cavalcanti
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Mozarildo Cavalcanti
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Mozarildo Cavalcanti
Encontradas 127 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 100-A à Constituição Federal, para determinar que decisões sobre suspensão de processo licitatório e paralisação de obra pública somente terão efeito quando tomadas, em grau de recurso, pelo pleno do tribunal competente.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros.
- Data:
- 11/12/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 27/11/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 61 da Constituição Federal, para definir hipóteses em que a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Presidente da República.
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
- Data:
- 27/11/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação das alíneas c e d do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para reduzir a idade mínima exigida dos candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital.
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 26/11/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos.
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
- Data:
- 26/11/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador João Durval (PDT/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 26/11/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 14 ao art. 195 da Constituição Federal, para prever a isenção de contribuições sociais, na hipótese de aposentado que retorna à atividade laboral.
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros.
- Data:
- 21/11/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 103 da Constituição Federal, para inserir o Prefeito no rol dos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
- Autor:
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM) e outros.
- Data:
- 21/11/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE) e outros.
- Data:
- 05/11/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Sarney (MDB/AP), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 22/10/2013
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