Ementa:
Altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 84 da Constituição Federal dispondo que o Presidente da República terá o prazo de vinte dias para efetivar a nomeação, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, dos Governadores de Territórios, do Procurador-Geral da República, do presidente e dos diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; para nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; e para nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 16/12/2019 às 08:26

Identificação:
Texto inicial - PEC 68/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
Data:
26/11/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
03/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h relatório do Senador Paulo Bauer, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 68/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
Data:
26/11/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
03/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h relatório do Senador Paulo Bauer, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85714
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85701-85706
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/11/2013
Despacho:
26/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 17h01
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h relatório do Senador Paulo Bauer, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
27/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h55. Matéria aguardando distribuição.
26/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 85714
Publicado no DSF Páginas 85701-85706
Avulso inicial da matéria
26/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.