Proposta de Emenda à Constituição n° 70, de 2013

Iniciativa: Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros

Autoria: Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros

Assunto: Jurídico - Processo legislativo.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 61 da Constituição Federal, para definir hipóteses em que a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Presidente da República.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 61 da Constituição Federal dispondo que a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Presidente da República, desde que não provoque aumento de gastos, que a aprovação pelo Congresso Nacional seja anterior a 90 (noventa) dias do término do mandato do Chefe do Poder Executivo, e desde que os projetos disponham que sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; e sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 7h16

Identificação:
Texto inicial - PEC 70/2013
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Data:
27/11/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 61 da Constituição Federal, para definir hipóteses em que a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Presidente da República.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 70/2013
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Data:
27/11/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 61 da Constituição Federal, para definir hipóteses em que a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Presidente da República.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2013 Publicado no DSF Páginas 87690
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/11/2013 Publicado no DSF Páginas 87675-87682
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/11/2013
Despacho:
27/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, PREVISÃO, HIPOTESE, SANÇÃO PRESIDENCIAL, LEI FEDERAL, CONVALIDAÇÃO, AUSENCIA, INICIATIVA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUNTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, MINISTERIO, MINISTERIOS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, AUSENCIA, AUMENTO, DESPESA, GASTOS PUBLICOS, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO MAXIMO, PERIODO, ENCERRAMENTO, CONCLUSÃO, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
28/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas e 4 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 87690
Publicado no DSF Páginas 87675-87682
Avulso inicial da matéria
27/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.