Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Weverton
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Weverton
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Weverton
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/02/2024
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