Pela ordem durante a 22ª Sessão Deliberativa Remota, no Senado Federal

Apelo pela inclusão, em pauta de votação, do Projeto de Lei 4554, de 2020, que cria o crime de furto qualificado pela fraude com uso de dispositivo eletrônico ou de dados eletrônicos fornecidos indevidamente, com aumento de pena nos casos de vítima idosa ou de utilização de servidor de rede fora do País.

Apelo pela inclusão, em pauta de votação, do Projeto de Lei nº 4157, de 2019, (Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018), que dispõe sobre a extinção de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Autor
Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
LEGISLAÇÃO PENAL:
  • Apelo pela inclusão, em pauta de votação, do Projeto de Lei 4554, de 2020, que cria o crime de furto qualificado pela fraude com uso de dispositivo eletrônico ou de dados eletrônicos fornecidos indevidamente, com aumento de pena nos casos de vítima idosa ou de utilização de servidor de rede fora do País.
ECONOMIA:
  • Apelo pela inclusão, em pauta de votação, do Projeto de Lei nº 4157, de 2019, (Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018), que dispõe sobre a extinção de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Publicação
Publicação no DSF de 07/04/2021 - Página 11
Assuntos
Outros > LEGISLAÇÃO PENAL
Outros > ECONOMIA
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CODIGO PENAL, COMBATE, CRIME CIBERNETICO, INTERNET, COMPUTADOR, MIDIA SOCIAL, FRAUDE, PENA, HIPOTESE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, SISTEMA DE COMPUTADOR, PAIS ESTRANGEIRO, VITIMA, IDOSO.
  • SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), INFORMAÇÃO, INSCRIÇÃO, ANULAÇÃO, VOTAÇÃO, EXTINÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITO FISCAL, MULTA, GUIA DE RECOLHIMENTO, DIVIDA ATIVA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Texto integral

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar a todos, mas queria fazer a V. Exa., Presidente, um apelo.

    Nós temos aí dois projetos que foram aprovados no Senado, que voltaram para a Câmara e que dependem de aprovação. Um deles, Presidente, é o PL 4.554, que trata, realmente, daquela questão da tipificação das fraudes por meio eletrônico. Domingo passado, só no meu telefone, foram quatro ligações de pesquisa para você mandar SMS – novos golpes. Então, eu precisava da interferência de V. Exa. junto ao Presidente Arthur Lira para votar essa proposta que é muito importante. Muita gente caindo nesse golpe.

    E o outro, Presidente, também, que nós aprovamos ainda, lá em 2019, um projeto que foi apresentado em 2018, 96, de 2018, que trata de anistia de multas da Gfip, que é exatamente o tema que nós estaremos votando daqui a pouco, o item 1 da pauta.

    Nós fechamos com o Governo, o Governo fez a redação, a Secretaria da Receita Federal, aprovamos o parecer do Paulo Paim na CAS e, depois, eu o confirmei na CAE e aprovamos aqui. V. Exa. sabe: 90% das empresas são pequenas e microempresas e fazem contabilidade nos escritórios. Nós botamos uma redação do Gfip com relação a pró-labore. Nós temos escritórios pequenos recebendo multas de 500 mil, 300 mil, multas de 2009, e a culpa foi exatamente da Caixa Econômica. O próprio manual da Caixa diz que não haveria multa. E aí a gente aprova. Está lá na Câmara, já entrou na pauta, saiu da pauta.

    Então, eu queria pedir a V. Exa. Lá na Câmara, também, está sob o número... Foi aprovado aqui, agora, lá, é 4.157, de autoria do Laercio Oliveira, que nós mudamos aqui e voltou para a Câmara.

    Olha, houve vários contadores, inclusive, se suicidando neste País, vários escritórios fechando e vai acontecer a mesma coisa. Eu apresentei uma emenda ao projeto de hoje, mas ele tinha sido colocado como prioridade, o Projeto nº 66, para a gente votar, estava na relação de prioridades do PSDB que ficou para a outra, não entrou na pauta desta semana, e aí eu apresentei o projeto como emenda do item 1. Nós vamos conversar na hora de votar, mas o apelo principal é sobre esses dois projetos. Nós temos votado muito projeto da Câmara e nós não temos esse mesmo tratamento lá na Câmara Federal.

    Então, eu pediria a V. Exa. essa intervenção lá junto ao Arthur Lira.

    Obrigado, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/04/2021 - Página 11