Projeto de Lei n° 4554, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 4554/2020

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4554/2020

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

Explicação da Ementa:
Cria o crime de furto qualificado pela fraude com uso de dispositivo eletrônico ou de dados eletrônicos fornecidos indevidamente, com aumento de pena nos casos de vítima idosa ou de utilização de servidor de rede fora do país; cria modalidade de estelionato mediante fraude eletrônica; e altera o Código de Processo Penal para definir a competência do domicílio da vítima em crimes de estelionato que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
05/05/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/05/2021 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2021-07-26 às 16:55

Identificação:
PL 4554/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Relatório do Projeto de Lei nº 4554, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 81/2021 - PLEN
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único com o seguinte resultado: Sim: 76, Não: 0, Presidente: 1, Total: 77. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 48/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.554, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 197, de 07/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 48/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 198, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 197/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 48 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4.554, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 197, de 07/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 48/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 198, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 198/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/05/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.554, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 197, de 07/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 48/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 198, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 4554/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 197, de 07/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 48/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 198, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 4554/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Relatório do Projeto de Lei nº 4554, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Identificação:
P.S 81/2021 - PLEN
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único com o seguinte resultado: Sim: 76, Não: 0, Presidente: 1, Total: 77. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2021 Publicado no DSF Páginas 66-69 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 81/2021 - PLEN, em 05/05/2021.
06/05/2021 Publicado no DSF Páginas 66-72 - DSF nº 65
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021)
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único com o seguinte resultado: Sim: 76, Não: 0, Presidente: 1, Total: 77.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/05/2021 Publicado no DSF Páginas 23-35 - DSF nº 65
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021)
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único com o seguinte resultado: Sim: 76, Não: 0, Presidente: 1, Total: 77.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/04/2021 Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 61
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021)
Retirado da pauta.
23/04/2021 Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 56
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
Data Descrição Resultado Detalhes
05/05/2021 Votação nominal Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/04/2021
Despacho:
26/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 05/05/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/05/2021 - 27/05/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMBATE, CRIME CIBERNETICO, INTERNET, COMPUTADOR, MIDIA SOCIAL, SISTEMA DE COMPUTADOR, FRAUDE, FURTO, ESTELIONATO, PENA, HIPOTESE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, PAIS ESTRANGEIRO, VITIMA, IDOSO, VULNERAVEL, COMPETENCIA, JUIZO, DOMICILIO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados. Sim: 76; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria vai à sanção. )
Em 29/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 197, de 07/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 48/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 198, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 48/2021
OFSF 197/2021
OFSF 198/2021
Autógrafo - PL 4554/2020
06/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
05/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021)
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único com o seguinte resultado: Sim: 76, Não: 0, Presidente: 1, Total: 77.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 66-72 - DSF nº 65
Publicado no DSF Páginas 23-35 - DSF nº 65
P.S 81/2021 - PLEN
Votações nominais:
05/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
05/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 81/2021 - PLEN, em 05/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 66-69 - DSF nº 65
05/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
03/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 05.05.2021.
29/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021)
Retirado da pauta.
Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 61
29/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29.04.2021.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Relatório Legislativo
26/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Rodrigo Cunha Relator de Plenário.
22/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 56
Avulso inicial da matéria