Projeto de Lei n° 4554, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 4554/2020
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4554/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.155 de 27/05/2021
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
Explicação da Ementa:
Cria o crime de furto qualificado pela fraude com uso de dispositivo eletrônico ou de dados eletrônicos fornecidos indevidamente, com aumento de pena nos casos de vítima idosa ou de utilização de servidor de rede fora do país; cria modalidade de estelionato mediante fraude eletrônica; e altera o Código de Processo Penal para definir a competência do domicílio da vítima em crimes de estelionato que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.155 de 27/05/2021
- Último local:
- 05/05/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/05/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4554/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório do Projeto de Lei nº 4554, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 81/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4554/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 197, de 07/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 48/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 48/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.554, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 197, de 07/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 48/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 197/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 48 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4.554, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 197, de 07/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 48/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 198/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.554, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 197, de 07/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 48/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 66-69 - DSF nº 65 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 81/2021 - PLEN, em 05/05/2021. |
| 06/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 66-72 - DSF nº 65 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único com o seguinte resultado: Sim: 76, Não: 0, Presidente: 1, Total: 77. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 23-35 - DSF nº 65 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único com o seguinte resultado: Sim: 76, Não: 0, Presidente: 1, Total: 77. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 61 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Retirado da pauta. |
| 23/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 56 | Encaminhado à publicação, em 22/04/2021. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 05/05/2021 | Votação nominal | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/04/2021
- Despacho:
- 26/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 05/05/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/05/2021 - 27/05/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMBATE, CRIME CIBERNETICO, INTERNET, COMPUTADOR, MIDIA SOCIAL, SISTEMA DE COMPUTADOR, FRAUDE, FURTO, ESTELIONATO, PENA, HIPOTESE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, PAIS ESTRANGEIRO, VITIMA, PESSOA IDOSA, VULNERAVEL, COMPETENCIA, JUIZO, DOMICILIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados. Sim: 76; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria vai à sanção. )
- Em 29/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 28/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14155 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/05/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/05/2021.
- 07/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 197, de 07/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 48/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 198, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 48/2021
- OFSF 197/2021
- OFSF 198/2021
- Autógrafo - PL 4554/2020
- 06/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021)
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único com o seguinte resultado: Sim: 76, Não: 0, Presidente: 1, Total: 77.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66-72 - DSF nº 65
- Publicado no DSF Páginas 23-35 - DSF nº 65
- P.S 81/2021 - PLEN
- Votações nominais:
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 81/2021 - PLEN, em 05/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 66-69 - DSF nº 65
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 03/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 05.05.2021.
- 29/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021)
Retirado da pauta. - Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 61
- 29/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29.04.2021.
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
- Relatório Legislativo
- 26/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Rodrigo Cunha Relator de Plenário.
- 22/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 56
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/05/2024 19:29
