Discussão durante a 75ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 1, de 2022, PEC do Estado de Emergência, que "Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal" (tramita em conjunto com a PEC nº 16, de 2022).

Autor
Oriovisto Guimarães (PODEMOS - Podemos/PR)
Nome completo: Oriovisto Guimaraes
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }, Fundos Públicos, Proteção Social:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 1, de 2022, PEC do Estado de Emergência, que "Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal" (tramita em conjunto com a PEC nº 16, de 2022).
Publicação
Publicação no DSF de 30/06/2022 - Página 40
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Proteção Social
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, AUXILIO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MOTORISTA, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, AUMENTO, SUBSIDIO, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), REPASSE, VALORES, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, GARANTIA, IDOSO, GRATUIDADE, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE COLETIVO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, CUSTEIO, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, SUPERAVIT, AMBITO, FUNDO SOCIAL, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, PRAZO DETERMINADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, TRIBUTOS, Biodiesel, ENERGIA ELETRICA, INTERVENÇÃO, ECONOMIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Texto integral

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, dizer que eu e todos os meus colegas de partido votaremos favoravelmente à PEC. Tivemos inúmeras conversas com o Senador Fernando Bezerra. Ele acolheu sugestões, fez realmente um belo trabalho.

    Estamos quebrando, Sr. Presidente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra de ouro, o teto de gastos, a Lei Eleitoral; estamos quebrando muita coisa, estamos abrindo uma exceção enorme. A minha razão me diz assim: "Você não pode fazer isso, você não pode votar a favor disso porque você está violentando todo o sistema legal". Mas o meu coração me diz: "Se você não votar a favor disso, você é um monstro que está impedindo que se dê de comer a crianças que têm fome".

    Então, não há como ser contra essa PEC, não tem como. Nós votaremos "sim". Todos nós votaremos "sim".

    Tenho certeza de que ela vai ser aprovada por unanimidade, e atribuo novamente à habilidade do Senador Fernando Bezerra, à sua capacidade de conversar, de aceitar sugestões, e ao seu espírito democrático a rapidez com que essa PEC pode passar aqui pelo Senado.

    Peço apenas... Eu ia pedir, mas ele já disse que está de acordo com que o art. 4º do 120 seja eliminado. Realmente aquilo era quase que uma excludente de ilicitude com abrangência que levava realmente a cheque em branco. Fiz outra sugestão de redação, que ele também acatou, mas, ainda assim, Senador Fernando Bezerra, acho que, se deixássemos para amanhã ou para a semana que vem, para terça, em nada mudaria...

(Soa a campainha.)

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) – ... e todos teríamos mais segurança, porque realmente nós tivemos do meio-dia até agora para analisar, sem parar, e muitos aperfeiçoamentos me vieram à cabeça agora, 30, 40 minutos atrás.

    Por exemplo, eu não concordo com o caro Senador Braga no sentido do vale-gasolina. Nós poderíamos discutir isso muito, mas não vou discutir. Entendo a necessidade para aquele que tem que pilotar um motor a gasolina lá na região do Amazonas – entendo perfeitamente esse argumento –, mas já não entendo para o taxista, porque pegar um táxi é privilégio de uma classe que ganha um pouco mais, e o taxista pode repassar para o preço o valor do aumento do combustível. Os preços não estão congelados.

    Então, eu acho que fazer qualquer concessão para a gasolina e para o álcool são duas coisas que não passam na minha cabeça; ao diesel, eu entendo...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) – ... os caminhoneiros, concordo.

    A única coisa que peço é – claro, vamos aprovar, vamos aprovar por unanimidade –, se possível, termos um pouquinho mais de tempo – hoje à noite e amanhã, até às 16h da tarde, ou amanhã até às 10h da manhã, não sei que horas, ou até terça, melhor ainda –, só para termos certeza de que não estamos cometendo nenhum erro por falta de tempo, eu agradeceria muito.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/06/2022 - Página 40