Senador Ricardo Ferraço e outros
(Votação, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 970, de 2015)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parecer sob nº 954, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Vital do Rêgo, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta. Pendente de parecer da CCJ sobre as Emendas nºs 3 a 13-Plen.
Textos:
Aprovada a Emenda nº 14-Plen (Substitutivo), em primeiro turno.
Sim: 55;
Não: 0;
Abst.: 0;
Total: 55.
Aprovada, em segundo turno.
Sim: 59;
Não: 0;
Abst.: 0;
Total: 59.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Senador Romero Jucá
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 826, de 2015)
Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2013-Complementar, do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços no rastreamento e monitoramento de veículos.
Pendente de leitura de parecer da CCT, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, que apresenta. Pendente de pareceres da CCT, sobre emendas de Plenário, e da CAE, sobre o Projeto e as emendas.
Textos:
Senador Marcelo Crivella e outros
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 104, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Marcelo Crivella, que acrescenta um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Parecer sob nº 793, de 2009, da CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Textos:
Senador Renan Calheiros e outros
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 83, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.
Parecer nº 685, de 2015, da CCJ, Relator: Senador José Serra, favorável à Proposta e às Emendas nºs 1, 7, 8, 11 e 11, apresentadas perante a Comissão, nos termos da Emenda nº 15-CCJ (Substitutivo), que oferece. As demais emendas não serão objeto de deliberação, por não terem sido acatadas, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.
Textos:
(nº 7889 de 2014, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2015 (nº 7.889/2014, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 693, de 2015, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão.
Textos:
(nº 2020 de 2015, na Casa de origem)
(-)
(Em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, e parágrafo único do art. 353 do RISF)
Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015 (nº 2.020/2015, na Casa de origem), de iniciativa da Presidência da República, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Pendente de leitura de parecer favorável da CRE, Relator ad hoc: Senador Cristovam Buarque. Pendente de parecer da CCJ.
Textos:
Senador José Sarney
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012 do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico.
Pareceres sob nºs: - 243, de 2014, da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Relator: Senador Ricardo Ferraço, concluindo pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 21, 23, 24, 26, 29 e 30, nos termos da Emenda nº 32-(Substitutivo); e pela rejeição das demais emendas; e - 698, de 2015, da CCJ (em audiência, nos termos dos Requerimentos nºs 740 a 743), Relator: Senador Ricardo Ferraço, concluindo pela: - aprovação do Projeto, da Emenda nº 35, oferecida à matéria, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 197, de 2012; 394 e 509, de 2013, nos termos da Emenda nº 36-CCJ (Substitutivo), que oferece; pela rejeição das Emendas nºs 33 e 34; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 458, de 2012 e 277, de 2013; - desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 65, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 209, 397, 413, 457, 459 e 464, 2012; 24 e 392, de 2013, a fim de que retornem à sua tramitação normal; - declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2011; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 6, 271 e 439, de 2011; 222 e 371, de 2012.
Textos:
Senador José Sarney
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento.
Pareceres sob nºs: - 243, de 2014, da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Relator: Senador Ricardo Ferraço, concluindo pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 10 a 12, 14, 18, 20, 21, 28, 30, 34 a 38, 41 e 42, a ele oferecidas, nos termos da Emenda nº 43 (Substitutivo); e pela rejeição das demais emendas; e - 698, de 2015, da CCJ (em audiência, nos termos dos Requerimentos nºs 740 a 743), Relator: Senador Ricardo Ferraço, concluindo pela: - aprovação do Projeto, da Emenda nº 44, oferecida à matéria, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 197, de 2012; 394 e 509, de 2013, nos termos da Emenda nº 45-CCJ (Substitutivo), que oferece; pela rejeição das Emendas nºs 33 e 34; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 458, de 2012 e 277, de 2013; - desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 65, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 209, 397, 413, 457, 459 e 464, 2012; 24 e 392, de 2013, a fim de que retornem à sua tramitação normal; - declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2011; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 6, 271 e 439, de 2011; 222 e 371, de 2012.
Textos:
ATN nº 3, de 2015 - Responsabilidade das Estatais
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
(Em urgência - Requerimento nº 1.048, de 2015)
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2015-CN, da Comissão Mista, destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais), que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.
Textos:
Senador João Capiberibe e outros
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 970, de 2015)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Parecer sob nº 551, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3-CCJ (substitutivo), que oferece. As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes por não terem sido adotadas pela comissão, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.
Textos:
(nº 835 de 2013, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 210, de 2015 (nº 835/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
Parecer favorável, sob nº 667, de 2015, da CRE, Relator ad hoc: Senador Ricardo Ferraço.
Textos:
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Parecer nº 718, de 2015, da CE, Relatora: Senadora Marta Suplicy, sobre a Mensagem nº 60, de 2015 (nº 303/2015, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora DÉBORA REGINA IVANOV GOMES para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Cinema - ANCINE.
Textos:
Aprovado.
Sim: 52;
Não: 4;
Abst.: 1;
Total: 57.
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Parecer nº 721, de 2015, da CI, Relator: Senador Valdir Raupp, sobre a Mensagem nº 68, de 2015 (nº 309/2015, na origem), da Senhora Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANÍBAL DINIZ para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Textos:
Aprovado.
Sim: 55;
Não: 1;
Abst.: 1;
Total: 57.
Senador Fernando Bezerra Coelho
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2015-Complementar, do Senador Fernando Bezerra, que acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços pertencentes aos municípios.
Textos:
Aprovado.
Sim: 61;
Não: 0;
Abst.: 0;
Total: 61.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.