Legislação Federal
Acesse a compilação estruturada das normas constitucionais, tais como a Constituição da República e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além do Código Civil, do Código de Processo Civil e também das normas federais com força de lei publicadas a partir de 2019, que permite:
- navegar pelo texto da norma através do sumário;
- consultar da versão vigente da norma na data ou período especificado pelo usuário na linha do tempo;
- escolher os tipos de anotações de compilação a ser apresentadas no texto e no sumário da norma;
- visualizar infográficos;
- consultar as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Poder Legislativo relativas a cada dispositivo constitucional.
Do Processo Legislativo
Outras Fontes
Constituição Federal
![Capa Constituição](https://www25.senado.gov.br/documents/12427/21315/capaConstituicao.jpg/13bfe73a-653b-44d8-8817-75bd405e5f13?t=1426852956369)
Acesse o texto da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), disponibilizados no Portal normas.leg.br, além do texto atualizado traduzido para o inglês e francês e das suas narrações em áudio.
Versões em Português
- Constituição - Texto Promulgado
- Constituição - Texto Atualizado
- ADCT - Texto Promulgado
- ADCT - Texto Atualizado
- Constituição em áudio (atualizado até a Emenda Constitucional nº 99/2017)
Versões em Inglês
- Constituição em Inglês (atualizado até a Emenda Constitucional nº 132/2023)
- ADCT - Texto em Inglês (atualizado até a Emenda Constitucional nº 132/2023)
Versões em Francês
Regimento Interno
![Capa Regimento](https://www25.senado.gov.br/documents/12427/21315/capaRegimento.jpg/6813d4b0-8ca6-4e74-b9e3-6608f1ad7238?t=1426852993696)
Acesse o texto vigente do Regimento Interno do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional, bem como de suas respectivas legislações conexas.