Projeto de Lei n° 3824, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 3824/2023
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3824/2023
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Política Social > Educação > Educação Básica
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.
O que é
A proposta estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, chamada de "Mais Professores para o Brasil". O objetivo é incentivar a formação e a atuação de novos professores na educação básica, por meio de medidas que atraiam e mantenham profissionais qualificados na área.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento no número de professores qualificados na educação básica, melhorando a qualidade do ensino.
- Maior atratividade da carreira docente, com incentivos para que mais pessoas escolham essa profissão.
- Fortalecimento da educação básica no Brasil, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do país.
- Melhoria nas condições de trabalho e formação contínua para os professores, promovendo um ambiente educacional mais eficaz.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 19/12/2025 a 12/01/2026
- Último local:
- 19/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/12/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3824/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3824/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3824/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3824/2023 - Substitutivo CD - PLENÁRIO - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3824/2023 - PLENÁRIO 2 Substitutivo da CD - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3824/2023 - PLENÁRIO 2 Substitutivo da CD - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 212/2025 - PLEN
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 212, de 2025 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Aprovado o Requerimento nº 929/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 212/2025-PLEN/SF, proferido pela Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 213/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 213, de 2025 - PLEN/SF (Redação Final)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Aprovado o Requerimento nº 929/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 212/2025-PLEN/SF, proferido pela Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3824/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:42, Ofício SF nº 1353, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 333, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 929/2025
- Autor:
- Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 3824/2023 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 929, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1353/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 3824 de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:42, Ofício SF nº 1353, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 333, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 333/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 3824, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:42, Ofício SF nº 1353, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 333, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1354/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 3824, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.354, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 171-178 - DSF nº 178 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3824/2023 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 16/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 17/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2025 - 12/01/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, INDUÇÃO, CORPO DOCENTE, EDUCAÇÃO BASICA, OBJETIVO, FOMENTO, INGRESSO, PERMANENCIA, CONCLUSÃO, ESTUDANTE, CURSO DE GRADUAÇÃO, LICENCIATURA, INCENTIVO, PROFESSOR, ESCOLA PUBLICA, GARANTIA, EQUIDADE, ACESSO, EDUCAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, IMPLEMENTAÇÃO, COLABORAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DEFINIÇÃO, PRIORIDADE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.354, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1354/2025
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:42, Ofício SF nº 1353, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 333, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 17:35:42.
- OFSF 1353/2025
- MPSF 333/2025
- Autógrafo - PL 3824/2023
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:30, o Ofício SF nº 1353, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 333, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 3824, de 2023. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025)
Aprovado o Requerimento nº 929/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 212/2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara, com ressalvas da relatora.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas apresentadas pela relatora, nos termos do Parecer de Plenário, com exceção de seu item 2.
Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 213/2025 - PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 212/2025 - PLEN
- P.S 213/2025 - PLEN
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
- 12/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/12/2025.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 929, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, II, ambos do Regimento Interno).
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 929, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 929, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 929/2025
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3824/2023
- Publicado no DSF Páginas 171-178 - DSF nº 178
- PL 3824/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2025 17:53
