Projeto de Resolução do Senado n° 67, de 2025
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 43 de 19/12/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Natureza: Autorização de operações financeiras
Ementa: Autoriza a cota parte relativa ao Município de Navegantes, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa da União, no valor de US$ 12.196.033,23 (doze milhões, cento e noventa e seis mil, trinta e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 43 de 19/12/2025
- Último local:
- 19/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 67/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a cota parte relativa ao Município de Navegantes, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa da União, no valor de US$ 12.196.033,23 (doze milhões, cento e noventa e seis mil, trinta e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 67/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 67/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 67/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina, a contratar sua cota-parte na operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de US$ 12.196.033,23 (doze milhões, cento e noventa e seis mil e trinta e três dólares dos Estados Unidos da América e vinte e três centavos).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.366, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 337/25, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 43/25. Recebido no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 219/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 219, de 2025 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) (Apresentado como conclusão do Parecer n° 217, de 2025 – PLEN/SF sobre a Mensagem n° 87, de 2025) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto de Resolução, nos termos do Parecer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o teto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1366/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Resolução n° 43, de 2025 (Projeto de Resolução do Senado n° 67/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.366, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 337/25, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 43/25. Recebido no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1368/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Prefeitura do Município de Navegantes, estado de Santa Catarina, o autógrafo promulgado da Resolução n° 43, de 2025 (Projeto de Resolução do Senado n° 67/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.366, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 337/25, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 43/25. Recebido no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 337/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Resolução n° 43, de 2025 (Projeto de Resolução do Senado n° 67/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.366, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 337/25, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 43/25. Recebido no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1367/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Tribunal de Contas da União o autógrafo promulgado da Resolução n° 43, de 2025 (Projeto de Resolução do Senado n° 67/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.366, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 337/25, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 43/25. Recebido no ... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONSORCIO PUBLICO, MUNICIPIO, NAVEGANTES (SC), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, MOBILIDADE URBANA
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.366, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 337/25, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 43/25. Recebido no destino em 22/12/2025 às 16:05:29.
Remetido Ofício SF nº 1.367, de 2025, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução nº 43/25.
Remetido Ofício SF nº 1.368, de 2025, ao Prefeito do Município de Navegantes - SC, encaminhando autógrafo da Resolução nº 43/25. - OFSF 1366/2025
- OFSF 1368/2025
- MPSF 337/2025
- OFSF 1367/2025
- Autógrafo - PRS 67/2025
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 43 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 19/12/2025.
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o teto revisado.
- Minuta
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025)
(Apresentado como conclusão do Parecer n° 217, de 2025 – PLEN/SF sobre a Mensagem n° 87, de 2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto de Resolução, nos termos do Parecer de Plenário.
Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto de Resolução (Parecer n° 219, de 2025 - PLEN/SF).
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação. - P.S 219/2025 - PLEN
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 67/2025. O projeto vai à publicação.
- PRS 67/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/12/2025 17:19
