Veto nº 10/2000 Parcial
(Procedimento sumaríssimo no processo trabalhista)
- Matéria vetada:
-
- PL 4693/1998 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 28/1999 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 9.957 de 12/01/2000
- Assunto:
- Procedimento sumaríssimo no processo trabalhista
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00028 1999 (PL 04693 1998, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
10.00.001 - § 5º do art. 852-H do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
10.00.002 - § 2º do art. 852-I do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
10.00.003 - inciso I do § 1º do art. 895 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 10/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/04/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00028 1999 (PL 04693 1998, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional