Projeto de Lei do Senado n° 533, de 2003
Ver também: ECD 533/2003 , VET 46/2008
- Autoria
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7161/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.795 de 08/10/2008
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.795 de 08/10/2008
- Último estado:
- 31/05/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 533/2003
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 18/12/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 31/05/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 261 a 272). À SSEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 22255-22266 | Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00533 DE 2003. |
30/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 18382 | A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
19/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17362 | Leitura do Parecer nº 549, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta. Foram apresentadas 6 (seis) emendas pelo Senador Alvaro Dias, sobre as quais o Relator, Senador Demóstenes Torres, se manifestou pelo acolhimento integral das Emendas 1 a 3, pela rejeição da Emenda 2 e pelo acolhimento parcial das Emendas 4 a 6, nos termos das submendas que apresenta. Leitura do Parecer nº 550, de 2006-CAE, Relator: Senador Gerson Camata, favorável à matéria, nos termos da Emenda 2 (Substitutivo), com apresentação de 15 (quinze) emendas. Leitura do OF/CAE/085/2006, de 12 de abril do corrente ano, comunicando que, em reunião realizada em 21 de março do ano em curso, a Comissão aprovou, em turno suplementar, a Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), oferecida ao presente projeto. A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, a abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria (PLS 533/03) seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
19/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17293-17359 | Leitura do Parecer nº 549, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta. Foram apresentadas 6 (seis) emendas pelo Senador Alvaro Dias, sobre as quais o Relator, Senador Demóstenes Torres, se manifestou pelo acolhimento integral das Emendas 1 a 3, pela rejeição da Emenda 2 e pelo acolhimento parcial das Emendas 4 a 6, nos termos das submendas que apresenta. Leitura do Parecer nº 550, de 2006-CAE, Relator: Senador Gerson Camata, favorável à matéria, nos termos da Emenda 2 (Substitutivo), com apresentação de 15 (quinze) emendas. Leitura do OF/CAE/085/2006, de 12 de abril do corrente ano, comunicando que, em reunião realizada em 21 de março do ano em curso, a Comissão aprovou, em turno suplementar, a Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), oferecida ao presente projeto. A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, a abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria (PLS 533/03) seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
15/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44812 | Leitura do Ofício nº 238/CAE/2005, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, informando a aprovação da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), oferecida à presente matéria. Informa, ainda, que o referido Substitutivo será submetido a turno suplementar de discussão na próxima reunião daquela Comissão. A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo anteriormente referido poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão (CAE). À Comissão de Assuntos Econômicos. |
19/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42196-42204 | Leitura. A matéria inciará sua tramitação a partir do dia 15 de fevereiro de 2004. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ, e posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Gerson Camata (encerrado em 24/11/2005 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 24/08/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 16/02/2004 - 23/02/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/12/2005 - 21/03/2006: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/05/2006 - 26/05/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS, REGULAMENTO, SISTEMA, CONSÓRCIO, DEFINIÇÃO, GRUPO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, SERVIÇO, ADMINISTRADOR, PESSOA JURÍDICA, COMPETÊNCIA, (BACEN), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXIGÊNCIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, CAPACIDADE ECONÔMICA, CAPACIDADE TÉCNICA, RESPONSÁVEL, CONTRATO, PARTICIPAÇÃO, OBRIGAÇÕES, DIREITOS, COTA, FUNDOS, NATUREZA PECUNIÁRIA, GARANTIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARTE, ORGANIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, REPRESENTANTE, INTERESSE PARTICULAR, RECURSOS FINANCEIROS, PRESTAÇÕES, ENCERRAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, CRÉDITOS, SALDO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESISTÊNCIA, RESTITUIÇÃO, VALOR, RATEIO, ADMINISTRAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FRAUDE, EMPRESA, INCORPORAÇÃO, TRIBUTAÇÃO ESPECIAL, RESTRIÇÃO, FALÊNCIA.
- 20/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00533 DE 2003.
- Publicado no DSF Páginas 22255-22266
- 20/06/2008
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG a pedido.
- 31/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 993 de 31/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 286 a 299).
- 31/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 273 a 285).
- 31/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 31/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 261 a 272).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 29/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18382
- 26/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/05/2006 a 26/05/2006.
- 18/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 549, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Foram apresentadas 6 (seis) emendas pelo Senador Alvaro Dias, sobre as quais o Relator, Senador Demóstenes Torres, se manifestou pelo acolhimento integral das Emendas 1 a 3, pela rejeição da Emenda 2 e pelo acolhimento parcial das Emendas 4 a 6, nos termos das submendas que apresenta.
Leitura do Parecer nº 550, de 2006-CAE, Relator: Senador Gerson Camata, favorável à matéria, nos termos da Emenda 2 (Substitutivo), com apresentação de 15 (quinze) emendas.
Leitura do OF/CAE/085/2006, de 12 de abril do corrente ano, comunicando que, em reunião realizada em 21 de março do ano em curso, a Comissão aprovou, em turno suplementar, a Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), oferecida ao presente projeto.
A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, a abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria (PLS 533/03) seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17362
- Publicado no DSF Páginas 17293-17359
- 18/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido à SSCLSF.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 28/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 13hs48.
- 12/04/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 21/03/06, após o encerramento da discussão, a Comissão aprova em Turno Suplementar a Emenda nº 02-CAE (Substitutivo), assim como as Emendas apresentadas nºs 01 e 02 por 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. As Emendas aprovadas serão incorporadas à Emenda nº 02-CAE (Substitutivo).
À SSCLSF.
- 22/02/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, com minuta de relatório favorável às Emendas nº 01 e nº 02 apresentadas ao Substitutivo.
- 12/01/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/01/06, foram apresentadas as Emendas nº 01 e 02, de autoria do Senador Aelton Freitas, à Emenda nº 02-CAE (Substitutivo), anexadas ao processado. Ao Relator para proferir parecer sobre as Emendas.
- 15/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão na presente data.
- 14/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 238/CAE/2005, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, informando a aprovação da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), oferecida à presente matéria. Informa, ainda, que o referido Substitutivo será submetido a turno suplementar de discussão na próxima reunião daquela Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo anteriormente referido poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão (CAE).
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 44812
- 14/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 13/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Em 13/12/2005, a Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 02-CAE (Substitutivo), com as Emendas de 1 a 15 apresentadas, por 14 votos favoravéis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. As Emendas aprovadas serão incorporadas ao Substitutivo. Assina sem voto o Senador Aelton Freitas, Autor da Matéria (art 132 § 8º do R.I.S.F.) e o Senador Ney Suassuna, por não estar presente no momento da votação. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a matéria será submetida à Turno Suplementar de Discussão, por ter aprovado Substitutivo Integral.
Anexado o Ofício OF.CAE 238/2005 comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação de Substitutivo Integral ao Projeto.
À SSCLSF.
- 24/11/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gérson Camata, com minuta de parecer favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo aprovado pela CCJ, com as Emendas de 1 a 15 que apresenta.
- 13/09/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Gerson Camata relator da matéria.
- 24/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 24/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório, sobre as Emendas, do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, com o acolhimento integral das Emendas nºs 1 e 3, e parcial das Emendas nºs 4, 5 e 6, nos termos das Subemendas que oferece, e pela rejeição da Emenda nº 2 (fls.nºs 135/140).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1 a 6, de autoria do Senador Álvaro Dias (fls. nºs 129/134).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise das Emendas.
- 17/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovaçâo do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres para reexame do relatório.
- 15/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 23/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 16/02/2004
Último dia: 20/02/2004
- 19/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 18/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria inciará sua tramitação a partir do dia 15 de fevereiro de 2004.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ, e posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 42196-42204
- 18/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 50 (cinqüenta) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:07