Medida Provisória n° 227, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO LEITURA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 227/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/12/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/04/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 5152 | Anexada fls. nº 166, referente ao OF. GLPMDB nº 95/2005 da Liderança do PMDB, no Senado Federal indicando o Senador Hélio Costa, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Senador Ney Suassuna. |
| 15/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4927 | Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de março de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de março de 2005, e sua publicação no DOU de 15-3-2005, conforme consta às folhas nº 167 e 168. |
| 15/03/2005 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 50 - SEÇÃO I | Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de março de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de março de 2005, e sua publicação no DOU de 15-3-2005, conforme consta às folhas nº 167 e 168. |
| 16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43661-43662 | Ofício nº988/04-BLP, da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados HELENO SILVA, como Titular, e JORGE PINHEIRO como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 15.11.04 (às fls. 91 ). |
| 15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43509 | Convocada Reunião em 14/12/2004, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente os Senhores Senadores Alberto Silva e Roberto Saturnino. (às fls. 37 a 41). |
| 15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43465-43508 | No prazo regimental foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado AMAURI GASQUES 039; Deputado ANTONIO C.M.THAME 005, 006, 012, 013, 015, 016, 018, 028, 031, 035, 037 e 040; Deputado EDUARDO VALVERDE 003 e 007; Deputado JOVAIR ARANTES 019 e 041; Deputado JÚLIO CÉSAR 001, 002, 009, 014, 017 e 032 ; Deputado LINCOLN PORTELA 020 e 021; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 008, 024. 025, 027, 029, 033; 034; 036; 038; 042 e 043; Deputada MARIÂNGELA DUARTE 010 e 011; Deputado PAULO BERNARDO 022 e 023 ; Deputado POMPEO DE MATTOS 004 e Senador SÉRGIO GUERRA 026 e 030. Anexo (às fls. 42 a 90 ). |
| 10/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41844 | Ofício nº 1388/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados ANTÔNIO CAMBRAIA, como Titular, e LUIZ CARLOS HAULY, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 09/12/04 (às fls.31 ). |
| 09/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41473-41474 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 6 de dezembro de 2004 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), Arthur Virgílio (PSDB); Rodolfo Tourinho (PFL), Tasso Gereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti. (1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004. (2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Agripino(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; PC do B - Renildo Calheiros. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - Adelor Vieira, Osmar Serraglio; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; PC do B - Jamil Murad. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista. |
| 07/12/2004 | Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 234 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 227/2004
- Origem externa:
- MSG 811/2004
- Matérias relacionadas
- PLV 2/2005
- VET 19/2005
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, Biodiesel. CRITERIOS, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, Biodiesel, MANUTENÇÃO, REGISTRO ESPECIAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA (MF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, DESTINAÇÃO, TREINAMENTO, ATLETAS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, OLIMPIADAS
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 02/2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PLV 00002 2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do PLV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de março de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de março de 2005, e sua publicação no DOU de 15-3-2005, conforme consta às folhas nº 167 e 168.
- Publicado no DSF Páginas 4927
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 50 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 166, referente ao OF. GLPMDB nº 95/2005 da Liderança do PMDB, no Senado Federal indicando o Senador Hélio Costa, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Senador Ney Suassuna.
- Publicado no DSF Páginas 5152
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas pelo Senado Federal folhas nºs 162 a 165, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 53, de 18 de março de 2005, conforme consta à folha nº 161-A.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 09-03-2005 (20 horas). (Continuação)
Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação da expressão "para mais ou" constante do art. 5º do PLV 2/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Mantida a expressão.
Votação do art. 16 do PLV 2/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.
Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).
Suprimido o art. 16 do PLV 2/05.
Votação da Emenda nº 27, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitada a Emenda nº 27.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 227-A/04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 09-03-2005 (20 horas). (Continua no próximo BAL)
Discussão em turno único.
Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06)
Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Abelardo Lupion, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para a Emenda nº 40.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovada esta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder da Minoria, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 36", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 129; Não: 237; Abst.: 2; Total: 368.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-03-2005 (14 horas). (continuação)
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, da Emenda nº 40 e, parcialmente, das Emendas de nºs 2, 5, 16, 17 e 36, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações nos arts. 5º, 15, 16 e 17, "caput", e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 4, 6 a 15, 18 a 35, 37 a 39 e 41 a 43.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-3-2005. (14 horas) (Continua no próximo BAL)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das Emendas de nºs 2, 5, 16, 17, 36 e 40, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 4, 6 a 15, 18 a 35, 37 a 39 e 41 a 43.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Mariângela Duarte (PT-SP).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-03-2005.
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 43 Emendas apresentadas;
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 940/2004 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 92 ).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº988/04-BLP, da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados HELENO SILVA, como Titular, e
JORGE PINHEIRO como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 15.11.04 (às fls. 91 ). - Publicado no DSF Páginas 43661-43662
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 043 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 15/12/2004.
Publicado, no DSF de 15/12/2004, o Termo de Reunião datado do dia 14/12/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias à SSATA para confecção dos avulsos e publicação das Emendas de nºs 01 a 43 e Termo de Reunião da Comissão Mista da MP 227/04.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado AMAURI GASQUES 039; Deputado ANTONIO C.M.THAME 005, 006, 012, 013, 015, 016, 018, 028, 031, 035, 037 e 040; Deputado EDUARDO VALVERDE 003 e 007; Deputado JOVAIR ARANTES 019 e 041; Deputado JÚLIO CÉSAR 001, 002, 009, 014, 017 e 032 ; Deputado LINCOLN PORTELA 020 e 021; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 008, 024. 025, 027, 029, 033; 034; 036; 038; 042 e 043; Deputada MARIÂNGELA DUARTE 010 e 011; Deputado PAULO BERNARDO 022 e 023 ; Deputado POMPEO DE MATTOS 004 e Senador SÉRGIO GUERRA 026 e 030. Anexo (às fls. 42 a 90 ).
- Publicado no DSF Páginas 43465-43508
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 14/12/2004, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente os Senhores Senadores Alberto Silva e Roberto Saturnino.
(às fls. 37 a 41). - Publicado no DSF Páginas 43509
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 39/2004, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.33 a 36)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício GLPMDB nº 340/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Ney Suassuna, Alberto Silva e Romero Jucá, como titulares, e Maguito Vilela, Mário Calixto e Leomar Quintanilha, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10.12.04 (às fls. 32 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1388/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados ANTÔNIO CAMBRAIA, como Titular, e
LUIZ CARLOS HAULY, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 09/12/04 (às fls.31 ). - Publicado no DSF Páginas 41844
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 6 de dezembro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), Arthur Virgílio (PSDB); Rodolfo Tourinho (PFL), Tasso Gereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Agripino(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; PC do B - Renildo Calheiros.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - Adelor Vieira, Osmar Serraglio; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; PC do B - Jamil Murad.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 41473-41474
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as Folhas nºs 5 a 28, referente a Medida Provisória, juntamente com a legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 04, referente ao Of. nº 103/2004, do Líder do Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB), do Senado Federal, indicando os Senadores Sérgio Guerra, Arthur Virgílio, José Agripino e Tasso Jereissati, como titulares e os Senadores Paulo Octávio, Demóstenes Torres, Antero Paes de Barros e Lúcia Vânia, como suplentes para integrarem a Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 234 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:15
