Veto nº 29/2004 Parcial
(Depósito de publicações na Biblioteca Nacional)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 10.994 de 14/12/2004
- Assunto:
- Depósito de publicações na Biblioteca Nacional
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00110 1988 (PL 03803 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
29.04.001 - inciso II do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.04.002 - "caput" do inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.04.003 - alínea "a" do inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.04.004 - alínea "b" do inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.04.005 - alínea "c" do inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.04.006 - alínea "d" do inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.04.007 - alínea "e" do inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.04.008 - inciso VII do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 29/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/12/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00110 1988 (PL 03803 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 15/12/2004
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 86-87
- 19/01/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 82 a 90, referentes à Mensagem Presidencial nº 860/2004 ( nº 273/2004 - CN) comunicando o veto parcial aposto ao PLS110/1988.
- 19/01/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 91 a 93, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLS 110/1988.
- 24/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 94, referente à cópia do Ofício nº 12/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 95, referente ao Ofício SGM/P nº 788, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2004.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 29, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Demóstenes Torres, Teotônio Vilela Filho, Hélio Costa e Heloísa Helena; DEPUTADOS: Paulo Rubem Santiago, João Correia, Celcita Pinheiro e Marcelo Ortiz.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4231
- Publicado no DCN Páginas 3802-3805
- 19/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 19/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 99 e 100)
- Publicado no DSF Páginas 24907
- 19/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 20/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 19 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 19/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
- 15/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação dos seguintes dispositivos vetados: - inciso II do art. 2º; - "caput" do inciso III do art. 2º; - alínea "a" do inciso III do art. 2º; - alínea "b" do inciso III do art. 2º; - alínea "c" do inciso III do art. 2º; - alínea "d" do inciso III do art. 2º; - alínea "e" do inciso III do art. 2º; e inciso VII do art. 2º.
- Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DCN Páginas 871-880
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
- 18/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:47 hs.
- 29/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 211 de 29/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 110/88 (fls. 106 a 107).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 16/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO