Medida Provisória n° 242, de 2005

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Inadmitida quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Aguardando promulgação
Aguardando promulgação
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 242/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
28/03/2005
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/07/2005

PDF
Identificação:
PLV 00015/2005
Data:
12/07/2005

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14731
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de maio de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de maio de 2005, e sua publicação no DOU de 28-03-2005, conforme consta às folhas nºs 133 a 134.
17/05/2005 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 93 - SEÇÃO I
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de maio de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de maio de 2005, e sua publicação no DOU de 28-03-2005, conforme consta às folhas nºs 133 a 134.
06/04/2005 Publicado no DSF Páginas 7543
Convocada Reunião em 05/04/05, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 111 a 115).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
06/04/2005 Publicado no DSF Páginas 7469-7541
No prazo regimental foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada ANA ALENCAR 019 e 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 007, 010, 021, 029, 032, 037, 038, 039, 040, 041, 042 e 043; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 030; Deputado EDINHO MONTEMOR 022; Deputado EDUARDO BARBOSA 008, 009, 015; Deputado EDUARDO PAES 011 e 024;
Deputado FERNANDO CORUJA 014, 025 e 036; Deputada JANDIRA FEGHALI 002, 012, 016 e 026;
Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 023 e 027; Deputado PAUDERNEY AVELINO 004, 017, 031 e 033;
Senador PAULO PAIM 006; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA 001 e 034; Deputada THELMA DE OLIVEIRA 005 e 028; Deputada VANESSA GRAZZIOTIN 003, 013, 018 e 035. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 27 a 108)
06/04/2005 Publicado no DSF Páginas 7421
Ofício nº 36/2004, da Liderança do PV, indicando os Deputados Jovino Cândido , como titular e Edson Duarte, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/042005. (às fls. 109)
06/04/2005 Publicado no DSF Páginas 7421
Ofício nº 235/2005 da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados Carlos Mota, como titular e o Amauri Gasques, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/04/2005. (às fls. 110)
31/03/2005 Publicado no DSF Páginas 6920-6921
Ofício nº 228/2005 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Luiz Carreira , como titular e a Deputada Thelma de Oliveira, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30/03/2005. (às fls. 23)
30/03/2005 Publicado no DSF Páginas 6701-6702
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 24 de março de 2005 e publicação no dia 28 do mesmo mês.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB),Tasso Jereissati (PSDB), Demóstenes Torres (PFL), (PMDB) - Ney Suassuna,Valdir Raupp,Gilberto Mestrinho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), João Capiberibe (PSB), Mozarildo Cavalcanti (PTB); PDT - Osmar Dias, *P-SOL- Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. César Borges (PFL), 2. Lúcia Vânia (PSDB), 3. Rodolpho Tourinho(PFL), 4. Eduardo Azeredo (PSDB), 5. vago, PMDB 1. Valmir Amaral, 2. Papaléo Paes, 3.vago, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. Marcelo Crivella (PL), 2. Roberto Saturnino (PT), 3. Sérgio Zambiasi(PTB), PDT - 1. vago, P- SOL- 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Paulo Rocha, Angela Guardagnin, PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho, Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia, Enéas, (PSDB) Alberto Goldman, PP- José Janene, PTB - José Múcio Monteiro, PL- Sandro Mabel, PPS- Geraldo Thadeu, PSB- Renato Casagrande, *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Vignatti, 2. Durval Orlato; PMDB - 1. Sandra Rosado, 2.Benjamin Maranhão; Bloco (PFL/PRONA) - 1. Roberto Brant, 2. Murilo Zauith; PSDB - 1. Eduardo Paes; PP - 1. Mário Negromonte; PTB -1. Ricarte de Freitas; PL - 1.Miguel de Souza; PPS - 1.Ivan Paixão; PSB - 1.Dr. Ribamar Alves; *PV - 1. Leonardo Mattos.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À Comissão Mista
28/03/2005 Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 58 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 242/2005
Origem externa:
MSG 169/2005
Matérias relacionadas
PLV 15/2005
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO-ACIDENTE
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
ESTA MEDIDA PROVISORIA FOI REJEITADA (REJE) ATRAVES DE ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 21/07/2005, PAGINA 1, COLUNA 1.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00015 2005.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2005-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 135 a 140, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de maio de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de maio de 2005, e sua publicação no DOU de 28-03-2005, conforme consta às folhas nºs 133 a 134.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 93 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 14731
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 259, de 22 de junho de 2005, conforme consta à folha nº 117.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário. 15-6-2005 (Continuação do BAL anterior)
Mantido o § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
Suprimida a expressão "salvo se constatada a sua boa-fé, devendo, em qualquer caso ou época, ser cancelado o benefício mantido indevidamente" do § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
Votação da Redação Final.
Prejudicada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), em razão de seu objeto ter sido atendido quando da reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-SC), em 07/06/05.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 242-B/05) (PLV 15/05)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário. 15-6-2005
Continuação da votação em turno único.
Votação do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
Verificação da votação do parágrafo, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05. Sim: 171; Não: 164; Abst.: 2; Total: 337.
Votação do § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário. 14-6-2005
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-6-2005
Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-6-2005
Continuação da votação em turno único.
Votação do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
Verificação da votação do dispositivo, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o parágrafo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-6-2005 (Continuação do BAL anterior)
Votação em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 213; Não: 198; Abst.: 3; Total: 414.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques, contra os votos do PSDB.
Votação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Suprimido o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PC do B que solicita votação em separado para o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-6-2005 (Continuação do BAL anterior)
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Questão de Ordem nº 563, levantada pelo Dep. Maurício Rands (PT-PE), indagando sobre a possibilidade de a votação desta MPV se iniciar pela apreciação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, Dep. Henrique Fontana (PT-RS); argumenta que o art. 5º, § 3º da Resolução nº 01/02-CN determina que "havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibiliade orçamentária ou financeira, a votação far-se-á primeiro sobre ela", e por considerar que o PLV está saneando as inconstitucionalidades apontadas, ficaria prejudicada a apreciação preliminar de admissibilidade. Indeferida pela Presidência.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Linhares (PP-CE).
Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-6-2005
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão publicado, com a inclusão da expressão "subsidiariamente" na redação dada ao § 5º do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, constante do art. 1º, e alteração da redação de seu art. 3º.
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e outros que solicita o encerramento da discussão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-6-2005
Discussão em turno único.
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana pela MPV24205 publicado no DCD de 04/06/05, Letra A.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-6-2005
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 3, 9, 15 a 18, 24 a 27 e 32 a 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 14, 19, 28, 29 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 10 a 13, 20 a 23, 31, 36 a 43.
Aprovado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 01-6-2005 (Sessão Extraordinária 18:16 horas)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 01-6-2005 (Sessão Extraordinária 12:50 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2005 (Sessão Extraordinária 20:05 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 241/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2005 (14 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-5-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-5-2005 (Sessão Extraordinária 20:04 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-5-2005 (14 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-5-2005
Discussão em turno único.
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-5-2005 (Sessão Extraordinária 20:10 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-5-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-5-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 04-502005
Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) - 03-5-2005
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 43 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 20-4-2005
Apresentação do Requerimento, REQ 203/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali solicitando que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2005
CD-CD - Câmara dos Deputados
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 11-4-2005.
Plenário 12-4-2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 94, de 11/04/2005 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 116).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade foi encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal do dia 6/04/2005, o Termo de Reunião, da reunião de instalação convocada para esta data.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 05/04/05, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 111 a 115).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Publicado no DSF Páginas 7543
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 235/2005 da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados Carlos Mota, como titular e o Amauri Gasques, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/04/2005. (às fls. 110)
Publicado no DSF Páginas 7421
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 36/2004, da Liderança do PV, indicando os Deputados Jovino Cândido , como titular e Edson Duarte, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/042005. (às fls. 109)
Publicado no DSF Páginas 7421
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 43, para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 06/04/05.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada ANA ALENCAR 019 e 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 007, 010, 021, 029, 032, 037, 038, 039, 040, 041, 042 e 043; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 030; Deputado EDINHO MONTEMOR 022; Deputado EDUARDO BARBOSA 008, 009, 015; Deputado EDUARDO PAES 011 e 024;
Deputado FERNANDO CORUJA 014, 025 e 036; Deputada JANDIRA FEGHALI 002, 012, 016 e 026;
Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 023 e 027; Deputado PAUDERNEY AVELINO 004, 017, 031 e 033;
Senador PAULO PAIM 006; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA 001 e 034; Deputada THELMA DE OLIVEIRA 005 e 028; Deputada VANESSA GRAZZIOTIN 003, 013, 018 e 035. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 27 a 108)
Publicado no DSF Páginas 7469-7541
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica Adequação Orçamentária da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.24 a 26)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 228/2005 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Luiz Carreira , como titular e a Deputada Thelma de Oliveira, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30/03/2005. (às fls. 23)
Publicado no DSF Páginas 6920-6921
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 24 de março de 2005 e publicação no dia 28 do mesmo mês.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB),Tasso Jereissati (PSDB), Demóstenes Torres (PFL), (PMDB) - Ney Suassuna,Valdir Raupp,Gilberto Mestrinho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), João Capiberibe (PSB), Mozarildo Cavalcanti (PTB); PDT - Osmar Dias, *P-SOL- Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. César Borges (PFL), 2. Lúcia Vânia (PSDB), 3. Rodolpho Tourinho(PFL), 4. Eduardo Azeredo (PSDB), 5. vago, PMDB 1. Valmir Amaral, 2. Papaléo Paes, 3.vago, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. Marcelo Crivella (PL), 2. Roberto Saturnino (PT), 3. Sérgio Zambiasi(PTB), PDT - 1. vago, P- SOL- 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Paulo Rocha, Angela Guardagnin, PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho, Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia, Enéas, (PSDB) Alberto Goldman, PP- José Janene, PTB - José Múcio Monteiro, PL- Sandro Mabel, PPS- Geraldo Thadeu, PSB- Renato Casagrande, *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Vignatti, 2. Durval Orlato; PMDB - 1. Sandra Rosado, 2.Benjamin Maranhão; Bloco (PFL/PRONA) - 1. Roberto Brant, 2. Murilo Zauith; PSDB - 1. Eduardo Paes; PP - 1. Mário Negromonte; PTB -1. Ricarte de Freitas; PL - 1.Miguel de Souza; PPS - 1.Ivan Paixão; PSB - 1.Dr. Ribamar Alves; *PV - 1. Leonardo Mattos.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À Comissão Mista
Publicado no DSF Páginas 6701-6702
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendáio para tramitação da
matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 04 a 20, referentes à Mensagem nº 23/2005-CN e a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 3, referente ao Ofício do Líder do PPS da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 58 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:30