Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2009
Ver também: SCD 244/2009 , VET 30/2013
- Autoria
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5649/2009
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Administração Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Reconhece aos papiloscopistas a condição de peritos oficiais para fins cíveis e criminais nas suas áreas específicas, garantindo-se-lhes autonomia técnica e científica; exige concurso público e nível superior para o exercício da função de papiloscopista; determina que os papiloscopistas e equivalentes que ingressaram sem exigência do diploma de curso superior até a data de entrada em vigor da Lei proposta continuarão a atuar exclusivamente nas respectivas áreas para as quais se habilitaram.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 16/07/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 244/2009
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 04/06/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 23/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Matéria incluída na pauta da Comissão. ************* Retificado em 23/06/2009************* Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos (em 24/06/2009). Deixa de ser computado o voto da Senadora Ideli Salvatti, autora da proposição, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 970, de 2009-CCJ, Relator: Senador Jayme Campos, pela aprovação da matéria. É lido o OF./CCJ/171/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 04/06/2009
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/07/2009
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 36). À Sexp. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/08/2013
- Descrição/Ementa
- PLS x VET nº 30, de 2013.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31998-31999 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 13/07/2009************* Onde se lê: À SEXP. Leia-se: À SCLSF. |
03/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 29381 | Leitura do Parecer nº 970, de 2009-CCJ, Relator: Senador Jayme Campos, pela aprovação da matéria. É lido o OF./CCJ/171/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 24/6/2009. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
03/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 29342-29356 | Leitura do Parecer nº 970, de 2009-CCJ, Relator: Senador Jayme Campos, pela aprovação da matéria. É lido o OF./CCJ/171/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 24/6/2009. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
05/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21978-21981 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 04/06/2009
- Despacho:
- 04/06/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 24/06/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/06/2009 - 15/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/07/2009 - 10/07/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, PERITO OFICIAL, PROFISSIONAL, VINCULAÇÃO, ESPECIFICIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PAPILOSCOPISTA, COMPROVAÇÃO, CURSO SUPERIOR, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, PERÍCIA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA TÉCNICA CIENTÍFICA, RESSALVA, EXISTÊNCIA, SERVIDOR, MANUTENÇÃO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI, NOVAÇÃO.
- Observações:
- (DEFINE COMO PERITO OFICIAL OS PAPILOSCOPISTAS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE PERÍCIAS PAPILOSCÓPICAS E NECROPAPILOSCÓPICAS).
- 30/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00244 2009.
- 30/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 16/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1366, de 15/07/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
- 14/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37).
- 14/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:57 hs.
- 14/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 36).
À Sexp. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 13/07/2009*************
Onde se lê:
À SEXP.
Leia-se:
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31998-31999
- 10/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/07/2009 a 10/07/2009.
- 02/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 970, de 2009-CCJ, Relator: Senador Jayme Campos, pela aprovação da matéria.
É lido o OF./CCJ/171/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 24/6/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29381
- Publicado no DSF Páginas 29342-29356
- Avulso de parecer
- 02/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntei, às fls. 23 a 26, cópia da legislação citada.
- 01/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos (em 24/06/2009).
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ideli Salvatti, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Ofício nº 171/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 23/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
************* Retificado em 23/06/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir Relatório.
- 16/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/06/2009.
Último dia: 15/06/2009.
- 05/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 04/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 21978-21981
- Avulso inicial da matéria
- 04/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.