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Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
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- Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
- Parlamentar
- Antero Paes de Barros
- Matéria:
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- Ementa:
- Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos para transporte da produção agrícola, adquiridos pelas entidades que especifica, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 02/08/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, a fim de determinar a publicidade das votações secretas no Legislativo.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 21/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 05/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. COMPLEMENTAR.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 07/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE, NO MINIMO, QUARENTA POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS EM MOEDA CORRENTE COM A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS, ALTERANDO A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 15/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica a Lei nº 9766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação do Salário-Educação.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 20/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 04/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 04/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Denomina "Rodovia Irmãos Lacerda" o trecho da Rodovia BR 070 compreendido entre o entroncamento com a BR 174, na cidade de Cáceres, e a fronteira Brasil/Bolívia, no Estado de Mato Grosso.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 04/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece regras para a concessão de incentivos fiscais ou creditícios por parte da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 20/05/1999
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