Proposições do(a) parlamentar Regina Assumpção
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- Proposições do(a) parlamentar Regina Assumpção
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Regina Assumpção
- Matéria:
- Ementa:
- ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVOS AO TRABALHO DO MENOR.
- Autor:
- Senadora Regina Assumpção (PTB/MG) e outros.
- Data:
- 14/03/1997
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