Proposições do(a) parlamentar Novaes Filho
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- Proposições do(a) parlamentar Novaes Filho
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Novaes Filho
- Matéria:
- Ementa:
- Acrescenta quatro parágrafos ao artigo 78 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Novaes Filho (/) e outros.
- Data:
- 25/05/1955
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